O líder parlamentar do PS/Açores confirmou que seguiu, esta segunda-feira, para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade da sobretaxa em sede do IRS de 50 por cento do subsídio de Natal, criada recentemente pelo Governo da República. Depois de refutar notícias que dão conta que a Região tinha abdicado das verbas resultantes desta sobretaxa, Berto Messias adiantou que este pedido de fiscalização foi subscrito, também, pelo Grupo Parlamentar do BE e pela Representação Parlamentar do PCP. “Não abdicamos do princípio de que as verbas cobradas aos contribuintes açorianos sejam receita da Região Autónoma, como prevê a Lei de Finanças Regionais, o Estatuto Político-Administrativo e a Constituição”, garantiu o Presidente da bancada socialista, que voltou a manifestar-se contra o facto de o Governo da República pretender que esta verba reverta para o Orçamento de Estado. Berto Messias recordou que o Grupo Parlamentar do PS/Açores tinha apelado, em Agosto, ao Presidente da República para que utilizasse os mecanismos à sua disposição para esclarecer todas as dúvidas constitucionais antes que a lei entrasse em vigor. Tendo em conta que a Lei foi promulgada a 27 de Agosto – não ocorrendo a fiscalização preventiva da constitucionalidade – o Grupo Parlamentar do PS/Açores decidiu avançar para o Tribunal Constitucional para que este se pronuncie sobre esta matéria.