A Comissão de Economia decidiu solicitar a eliminação dos artigos do Orçamento de Estado para 2012 que prevêem a obrigatoriedade de parecer do ministro das Finanças para a contratação de pessoal para a Administração Pública Regional e para a aquisição de bens e serviços pela Região. “Há três artigos que a Comissão pretende a sua eliminação porque violam o Estatuto Político-Administrativo e a Constituição relativamente às competências das Regiões Autónomas”, explicou o deputado do PS/Açores, José do Rego, que preside à Comissão Permanente de Economia. Após a reunião de hoje da Subcomissão, o parlamentar socialista referiu que um dos artigos diz respeito à redução de dois por cento de funcionários para a Administração Pública Regional, que impõe que o ministro das Finanças tenha de dar parecer sobre esta diminuição de trabalhadores. A outra norma em causa visa a alteração da Lei das Finanças Regionais, que refere que também compete ao ministro das Finanças dar parecer sobre a contratação de pessoal e a aquisição de bens e serviços nos Açores. A outra questão relaciona-se com o pagamento do IRS às autarquias açorianas, uma vez que o Orçamento de Estado prevê que estas verbas sejam entregues às câmaras municipais directamente pelo Estado, retirando-as do IRS pertença da Região. De acordo com o Presidente da Comissão de Economia, todos os impostos cobrados nos Açores, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, constituem receita da Região Autónoma, razão pela qual não se pode aceitar que o Orçamento de Estado decida sobre as receitas fiscais que são dos Açores. “Todos os partidos foram unânimes ao afirmar que estas normas deverão ser retiradas do Orçamento de Estado porque violam a Constituição e os próprios Estatutos das Regiões Autónomas, uma vez que não se compreende que que seja o Governo da República a dispor sobre o modo como as despesas dos Açores se devem processar”, explicou José do Rego. Em declarações aos jornalistas, o deputado do PS/Açores adiantou, ainda, que não faria sentido a Assembleia Legislativa aprovar, este mês, um Orçamento Regional e a ser o ministro das Finanças a decidir as despesas com pessoal na Região Autónoma. A concluir, José do Rego adiantou que a Região está solidária com a necessidade de cumprir o acordo de ajuda externa assinado por Portugal, mas salientou que deve ser a própria Região a definir como deve ser feito o controlo da sua despesa orçamental. “Os Açores devem, obviamente, contribuir para a redução do défice do país, mas o modo como esta redução será feita compete aos órgãos de governo próprio dos Açores”, disse.