O Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou, hoje, uma proposta legislativa para alterar o regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias com o objectivo de permitir que as empresas do sector tenham uma redução de custos com a respectiva frota. “Na prática, este Projecto de Decreto Legislativo Regional pretende alterar o quadro legal de licenciamento das viaturas, através do alargamento da idade do veículo automóvel ou a idade média da frota de veículos automóveis da empresa, para efeitos de emissão e renovação da respectiva licença”, explicou o parlamentar socialista. Segundo José do Rego, a actual conjuntura económica e financeira recomenda a adopção de mecanismos adicionais de apoio às empresas que permitam uma redução de encargos e custos fixos, promovendo-se a sua solidez, com reflexos positivos na actividade económica e, consequentemente, na manutenção de postos de trabalho. Com este diploma, o Grupo Parlamentar do PS/Açores pretende contribuir para a estabilidade do sector de transporte de mercadorias nos Açores, evitando-se, na actual conjuntura de dificuldades de acesso ao crédito bancário, que as empresas tenham de recorrer ao endividamento para a aquisição de veículos novos para efeitos de renovação das respectivas frotas. Em causa está uma alteração ao regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. Com esta alteração da lei, para efeitos de emissão e renovação da licença das empresas do sector, a idade dos veículos, determinada pela data da primeira matrícula, passa dos 15 para os 18 anos. Além disso, a idade média da frota de veículos automóveis da empresa, determinada pela data da primeira matrícula de cada veículo, passa dos actuais 10 anos para um máximo de 15 anos.