O líder do Grupo Parlamentar do PS/Açores anunciou, esta quarta-feira, a apresentação de uma anteproposta de lei para garantir o serviço público de rádio e televisão nos Açores, eliminando as ameaças com que se confronta devido às decisões do Governo da República. “Com esta anteproposta de lei, o PS/Açores materializa a solução que defende para o serviço público de rádio e televisão nas Regiões Autónomas, dotando-o da autonomia necessária para uma melhor prestação deste serviço essencial para a Autonomia”, explicou Berto Messias. Segundo adiantou, esta iniciativa legislativa da bancada socialista passa pela alteração de uma série de normativos já existentes na legislação em vigor, nomeadamente, constantes da Lei da Televisão, da Lei da Rádio e da Lei do Financiamento do Serviço Público de Rádio e Televisão. “Com esta nova lei, que terá de ser votada na Assembleia da República, depois de aprovada a anteproposta no Parlamento dos Açores, o Grupo Parlamentar do PS pretende dar autonomia aos centros regionais da RTP”, disse o Presidente da bancada socialista. No âmbito desta iniciativa legislativa, que vai ser debatida e votada no plenário de Dezembro, a RTP SA. ficará obrigada a discriminar os planos de actividade e financeiros dos dois centros. Além disso, o director do centro regional fica com a competência directa para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, tendo como único limite as dotações orçamentais previstas para o seu centro regional. Ainda no âmbito desta anteproposta, a taxa do audiovisual passa a ser receita própria das Regiões Autónomas, que as deverão afectar, através de contrato, ao serviço público de rádio e televisão nos arquipélagos. Esta taxa – cerca de 2,1 milhões de euros anuais nos Açores – destinar-se-á ao financiamento da modernização tecnológica e dos equipamentos dos centros regionais, bem como da actividade informativa da rede de correspondentes nas ilhas sem delegação. “Esta solução permite, ainda, manter a responsabilização do Estado no serviço público de rádio e televisão, conforme prevê a Constituição da República Portuguesa, eliminando, ao mesmo tempo, os riscos que pairam sobre a RTP/Açores, no âmbito do plano de reestruturação da empresa e do relatório do grupo de trabalho recentemente apresentado ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares”, afirmou o parlamentar do PS/Açores. Paralelamente, o Grupo Parlamentar do PS/Açores vai propor a audição, na Comissão de Assuntos Parlamentares, do coordenador do grupo de trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social, Doutor João Duque.