A proposta do Governo PSD/CDS de Orçamento de Estado para 2012 é má para o país e especialmente castigadora para os Açorianos. Sabemos que o país vive uma conjuntura económica difícil, a par de muitos outros países europeus. Mas este OE castiga especialmente a classe média, não é equitativo e é o pior desde o 25 de Abril de 1974. Ignora a realidade açoriana ao pôr em causa a sustentabilidade financeira da Universidade dos Açores e pretende acabar com o serviço público de televisão nos Açores. Penaliza os açorianos em termos individuais com os cortes salariais anunciados e vai mais longe ao pretender aniquilar direitos consagrados na Constituição à Região Autónoma dos Açores. Por isso, os Deputados do partido Socialista na Assembleia da República deram entrada das seguintes alterações ao OE: 1. Proposta que elimina a norma que pretende tirar à Região os 5% do IRS para os transferir de forma retroactiva para as autarquias locais, quando deve ser o Estado a suportar tal transferência; 2. Proposta que elimina a norma que faz depender de autorização de Ministro de Lisboa os concursos públicos para contratação de pessoal nos Açores, contrariando a lei e a Constituição; 3. Proposta de eliminação das normas que autorizam o Governo da República a legislar no sentido de proibir quer o recrutamento de trabalhadores, quer a contratação de serviços, quer quaisquer outros actos que determinem a assunção de encargos financeiros, por parte das autoridades açorianas; Temos que assumir, com clareza, que as propostas do Governo liderado pelo PSD, também, constituem um feroz ataque à Autonomia e aos Açores. O Governo dos Açores nunca escondeu dívida às autoridades nacionais ou europeias. E, por isso, nunca comprometeu o nome de Portugal no exterior. Pelo contrário, tem as suas contas claras e, em termos relativos, apresenta a menor dívida pública, comparando com o País ou com a outra Região Autónoma, a Madeira e a longa distância. É por isso manifestamente injusto que este Orçamento de Estado queira penalizar os Açores e os Açorianos e, em contrapartida, queira beneficiar o infractor, uma vez que não leva em consideração o incumprimento de mais de mil milhões de euros por parte da Região Autónoma da Madeira. Estamos solidários nos sacrifícios que o País tem que fazer e não nos seus excessos, mas não podemos ser solidários com quem prevaricou e quer ainda beneficiar de regalias em detrimento dos Açores e dos Açorianos.