O líder do Grupo Parlamentar do PS/Açores anunciou, esta quinta-feira, o envio para o Tribunal Constitucional de um pedido de fiscalização da constitucionalidade da decisão do Governo da República de retirar à Região as verbas a transferir para as autarquias, no âmbito dos cinco por cento do IRS a quem têm direito. De acordo com a lei, a transferência das verbas para as autarquias de todo o país, incluindo as regiões autónomas, deve ser uma responsabilidade do Estado. O Grupo Parlamentar do PS discorda que, no caso dos Açores, estas verbas sejam deduzidas ao Orçamento Regional, como consta da norma prevista no Orçamento Rectificativo para 2011 apresentado pelo Governo da República. Segundo Berto Messias, o pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade refere-se à norma interpretativa que consta do Orçamento Rectificativo para 2011, a qual refere que a participação variável de cinco por cento no IRS a favor das autarquias “é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega” às câmaras municipais. “No nosso entender, trata-se de uma norma que é claramente inconstitucional porque vai contra o que está previsto na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo e na própria Lei das Finanças Regionais”, assegurou o Presidente da bancada socialista. Berto Messias explicou que a Constituição é bem clara quando refere que as regiões autónomas têm o poder de dispor “das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas”, enquanto a Lei de Finanças Regionais não deixa dúvidas ao referir que os Açores “têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devem pertencer-lhes”. “Perante esta leitura, o Grupo Parlamentar do PS/Açores decidiu avançar para o Tribunal Constitucional, uma vez que não é aceitável que o Governo de Lisboa passe por cima da Constituição, do Estatuto e da Lei de Finanças Regionais nesta matéria”, afirmou o deputado do PS/Açores. Berto Messias lembrou, ainda, que esta situação já começou a ter efeitos, nomeadamente, com o pagamento recente de 5,6 milhões de euros de IRS devidos às autarquias que não saíram do Orçamento de Estado, tratando-se, sim, de verbas deduzidas ao IRS cobrado nos Açores. “Na verdade, o Governo da República não despendeu um único cêntimo no pagamento às autarquias desta verba, optando por abater este montante às receitas próprias da Região Autónoma dos Açores”, afirmou Berto Messias.