O Grupo Parlamentar do PS/Açores apelou, esta quarta-feira, aos restantes partidos para que votem favoravelmente o Projecto de Resolução socialista que pretende impedir o encerramento do Tribunal de Nordeste, conforme está previsto na reforma do Mapa Judiciário proposto pelo Governo da República. “O apelo que é feito é para que todos os grupos e representações parlamentares se juntem ao PS/Açores, com o seu voto a favor, na defesa da manutenção do Tribunal do Nordeste e na defesa dos interesses açorianos, dando assim mais força à posição política da Assembleia Legislativa nesta matéria”, explicou o deputado socialista Carlos Mendonça. Em conferência de imprensa na cidade da Horta, o deputado do PS/Açores adiantou que o Projecto de Resolução da bancada socialista, que será debatido esta semana no Parlamento, pretende recolher o “consenso de todas as forças políticas representadas na Assembleia Legislativa contra uma injustiça do Ministério da Justiça”. Em causa está a reformulação do mapa judiciário, recentemente anunciada pelo Governo da República, que propõe, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, a extinção da Comarca do Nordeste. Segundo Carlos Mendonça, o encerramento de determinadas estruturas ou serviços públicos situados fora dos centros urbanos pode contribuir para um crescente definhamento da localidade em causa, pelo que nunca poderá ser decidido sem a devida ponderação das consequências que daí advirão. O Tribunal do Nordeste está instalado num imóvel propriedade da Câmara Municipal, razão pela qual o Ministério da Justiça não teve qualquer encargo na aquisição do imóvel onde funciona. “O volume processual do Tribunal do Nordeste é considerável, dada a especificidade do mesmo, tendo em conta a reduzida densidade populacional do Concelho”, explicou Carlos Mendonça, para quem, caso o encerramento seja concretizado, será “reduzido consideravelmente o acesso à Justiça por parte dos cidadãos do Concelho do Nordeste, sem que daí advenha qualquer redução de custos para o Estado”. “Não pode, assim, o Tribunal do Nordeste ser mais uma vítima dos cortes indiscriminados e da austeridade cega do Governo da República”, concluiu o deputado do PS/Açores.