A deputada do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Nélia Amaral, assegurou que o novo Código de Acção Social dos Açores é “um documento estruturante para toda a rede social da Região, disciplinador da relação entre os diferentes intervenientes e promotor dos direitos de todos os cidadãos que precisam de aceder aos apoios sociais”. “O diploma estabelece novos instrumentos de comunicação entre os diferentes intervenientes, designadamente o sistema de informação e apoio à decisão social, que se assume como ferramenta de informação da decisão dos cidadãos no acesso aos apoios sociais, mas também de informação às instituições na definição dos seus projectos específicos e de informação à decisão politica na gestão da rede social e na definição de prioridades de investimento”, explicou a parlamentar do PS/Açores. No debate desta quarta-feira sobre o Código da Ação Social dos Açores, Nélia Amaral salientou que “se optou por fundamentar o financiamento a atribuir às instituições no serviço prestado por estas ao cidadão, em função do tipo de resposta social, designado por valor padrão, tendo em conta o tipo de apoio prestado, a população atendida e as suas necessidades específicas ao nível de instalações, de recursos humanos e materiais para assegurar essa resposta”. “Neste documento reassume-se a acção social enquanto tarefa partilhada pela administração central, local, instituições particulares, entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, fomentando o envolvimento de todos os sectores numa perspetiva de corresponsabilização, e propõe-se, também, um regime enquadrador da cooperação entre o Governo Regional e estes diferentes parceiros”, explicou a deputada Nélia Amaral. A deputada do Grupo Parlamentar do PS/Açores lamentou, ainda, “o aproveitamento mediático de que o diploma foi alvo e que repetidas vezes o reduziu ao artigo que à data era mais controverso, quer se trate das Parcerias Público Privadas ou da responsabilidade social das empresas”, como se fosse essa a essência deste diploma” que, em seu entender, é verdadeiramente estruturante da acção social nos Açores.