Através de um Tratado (Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA) aprovado pela Assembleia da República, em 1995, foi cedida aos EUA a utilização da Base Aérea Portuguesa nº 4, situada nas Lajes, por forças militares norte-americanas. A utilização deste bem geoestratégico de grande relevância e de cariz único representa um dos pilares mais significativos, se não o mais concreto e mensurável, da relação bilateral entre Portugal e os EUA, que se desenvolve também no campo político e diplomático. Para além da importância estratégica e político-diplomática daquela infraestrutura, a presença norte-americana na Base das Lajes gera também um importante conjunto de impactos de natureza socioeconómica na ilha Terceira, que se repercute na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente ao nível do emprego (direto e indireto) e da contratação de bens e serviços, que importa ter presente e valorizar continuamente. Acontece que notícias vindas a público, recentemente, indiciam que as regras em vigor podem vir a sofrer fortes alterações. A 27 de fevereiro, o Ministro da Defesa Nacional, após um encontro com o Secretário da Defesa Norte-Americana, informou que os EUA haviam manifestado a intenção de reduzir o efetivo militar ali estacionado, apesar de desejarem “continuar na Base Aérea das Lajes”. Acrescentou ainda que os “EUA vão consultar com Portugal sobre as modalidades da contínua postura norte-americana”. O governante português esclareceu também que esse encontro serviria para lançar o processo de consultas bilaterais sobre a redução da presença norte-americana nas Lajes, dando ainda como certo que, “como acontece em toda a parte no que diz respeito à participação norte-americana no exterior, haverá (desinvestimento) nas Lajes”. Na Audição do Ministro da Defesa Nacional, na Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, a 20 de Março, o Senhor Ministro adiantou que teria solicitado uma reunião bilateral ao Secretário da Defesa com o objetivo de na reunião ministerial da NATO, a 18 de Abril, se poder fazer “um ponto da situação do trabalho que está já a ser desenvolvido, neste momento, pelas equipas Portuguesas e Americanas, para ver de que forma podem ser mitigadas, em relação a Portugal as circunstâncias que foram apresentadas”. Tendo em conta os dados referidos, torna-se urgente clarificar até que ponto a possível redução dos efetivos militares norte-americanos na Base das Lajes interfere no plano das relações diplomáticas entre Portugal e os EUA; especificar de forma precisa os impactos que essa medida, a ser implementada, teria na vida económica da ilha Terceira e dos Açores. De igual modo, preocupa-nos o acolhimento que está a ser dado, ou não, às opiniões emitidas pelos órgãos de governo próprio da Região, Assembleia Legislativa e Governo Regional, que estatutária e constitucionalmente devem ser atendidos. Por todos estes considerandos, os deputados do PS eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo da República, através dos Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: 1 – Qual a articulação que tem sido desenvolvida entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Defesa Nacional no sentido de apresentar uma contraproposta do Governo da República às intenções comunicadas pelo Secretário da Defesa Norte-Americana? 2 – Quais as diligências que têm sido desenvolvidas pelos dois ministérios junto dos diversos intervenientes políticos dos EUA na defesa dos interesses portugueses nesta área? 3 – Como classifica o Governo a atual fase de conversações bilaterais e qual o calendário previsto para uma tomada de decisão final sobre esta matéria? 4 – Considera, ou não, o Governo que uma eventual revisão da presença do efetivo militar norte-americano na Base das Lajes coloca em causa a vigência do atual Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA e dos seus pressupostos? 5 - No quadro de uma eventual revisão das relações bilaterais de cooperação com os EUA, quais as prioridades a assegurar e em que termos deverão estas ser concretizadas? 6 – Que outras utilizações ou valências podem ser propostas por Portugal aos EUA, ou no quadro da NATO, no sentido de promover a valorização estratégica da Base das Lajes e salvaguardar os impactos económicos e sociais daquela infraestrutura ao nível do emprego e da economia da ilha Terceira?