O deputado do PS/Açores na Assembleia da República, Carlos Enes, questionou, em requerimento, o Governo da República, acerca da recusa por parte da Biblioteca Nacional, em pagar os encargos com o transporte do Depósito Legal. Recorde-se que, de acordo com a legislação em vigor, estas despesas devem ser suportadas pela Biblioteca Nacional, que se encarrega de distribuir pelos organismos localizados nas várias zonas do país, as obras sujeitas a Depósito Legal. Acontece que, alegando dificuldades orçamentais, o Diretor da Biblioteca Nacional intimou recentemente a Biblioteca de Angra do Heroísmo a suportar os encargos com o transporte dos livros que esta tem direito a receber sem qualquer custo, como determina a lei Na sequência de mais esta fuga às suas obrigações, por parte do Governo da República, o deputado do Partido Socialista dos Açores, na Assembleia da República, questionou por escrito o Secretário de Estado da Cultura, a propósito desta situação. Em declarações à imprensa, Carlos Enes lembrou que “as dificuldades orçamentais que o país atravessa não podem servir como desculpa para o Governo da República se eximir das suas responsabilidades e ir reduzindo paulatinamente os direitos da Região. O Governo da República não pode aliviar as suas despesas à custa da sobrecarga de outras instituições que também enfrentam dificuldades orçamentais.” No requerimento entregue na Assembleia da República, o deputado questiona o Secretário de Estado da Cultura sobre se tem ou não conhecimento desta situação e se pretende repor a legalidade. Para Carlos Enes, “neste caso concreto, os valores podem ser pouco significativos, mas é uma questão de princípio que o governo de Passos Coelho tem que respeitar”.