O Parlamento Açoriano aprovou, esta terça-feira, um Projecto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do Grupo Parlamentar do PS/Açores, que prevê alterar o quadro legal aplicado ao Parque Natural da Ilha de Santa Maria. Segundo a deputada do Partido Socialista, Bárbara Chaves, esta é uma proposta importante para Santa Maria, pois as alterações que serão implementadas são fundamentais para a manutenção e preservação dos ecossistemas da ilha. “O estabelecimento de normas que pretendem conciliar a utilização de jazidas fosséis existentes em Santa Maria e das acções aí exercidas, promovendo a protecção desse património único que a Natureza nos oferece” é uma das principais alterações ao diploma apresentada pela parlamentar socialista. Na prática o que o Partido Socialista propõe é que se passe a conhecer, de um modo sistemático, as ações exercidas nessas jazidas fossilíferas marienses, quer sejam por parte de grupos organizados particularmente, quer pela comunidade científica, pois “não é possível continuar a permitir que qualquer pessoa recolha fosseis e os leve para fora da ilha sem que se tenha conhecimento desse facto.” A deputada Bárbara Chaves afirmou que este projecto prevê, também, que todos os exemplares sejam, assim, considerados Património da Região Autónoma dos Açores, devendo ser o Governo Regional a decidir o destino a dar a esses exemplares. Na apresentação do projecto, a deputada do PS pelo círculo eleitoral de Santa Maria explicou, ainda, que pretendem-se criar regras claras ao nível das escavações nessas áreas, “propondo que sejam sujeitas a autorização prévia por parte do Governo Regional, mediante a apresentação de um plano detalhado de ação, sendo que essa autorização se verificará apenas em casos excepcionais”. Na sessão plenária que está a decorrer na Horta, Bárbara Chaves defendeu que “as normas apresentadas permitem que todos possam continuar a usufruir das jazidas fosseis de Santa Maria, mas com regras uniformes, que promovem a preservação do meio ambiente e potenciam um turismo científico e de natureza que queremos e temos trabalhado para implementar nos Açores e em Santa Maria”. A integração de uma norma que permitirá ao Governo Regional promover a criação de apoios e incentivos para a recuperação dos quartéis de vinha de São Lourenço e Maia e a alteração aos limites da Reserva Natural do Ilhéu da Vila, alargando-as para a zona marinha foram outras das alterações ao diploma apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS/Açores.