O deputado do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Duarte Moreira, afirmou que as alterações ao Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional, aprovadas, esta quarta-feira, vão permitir que os solos da Reserva, que são um património natural de extrema importância para a actividade económica e social do arquipélago, fiquem mais salvaguardados e protegidos. “As alterações pretendem clarificar, criar novas regras e restringir o acesso e a utilização dos solos da Reserva Agrícola Regional, protegendo-os para o fim a que se devem destinar que são as produções agrícolas locais, protegendo assim os nossos agricultores no presente e nas gerações vindouras”, referiu Duarte Moreira. Na prática, “a proposta prevê que os municípios efetuem uma melhor definição das áreas de expansão dos perímetros urbanos; permite a edificação de obras com finalidade exclusivamente agrícola; restringe novas construções de habitação, permitindo-as apenas a agricultores a título principal e permite ainda que nos solos da Reserva Agrícola onde já haja edificações, seja possível aos seus proprietários reconstruir e beneficiar as suas casas, mesmo que não sendo agricultores, protegendo assim o património edificado”, explicou. No plenário que está a decorrer na Horta, o parlamentar da bancada socialista disse que esta proposta define, também, o processo de reconhecimento de manifesto interesse público e clarifica a forma como podem ser efetuadas infraestruturas turísticas. Segundo o parlamentar socialista, estes anos de aplicação do actual regime jurídico da Reserva Agrícola Regional, aprovado em 2008, mostraram a necessidade de se realizarem algumas modificações que visam, agora, aclarar os processos de desafectação e reafectação dos solos da Reserva. “Os solos são um recurso natural de grande importância para os Açores, quer no presente quer no futuro, que extravasa a própria agricultura, pelo que é nosso dever protegê-los no presente para podermos continuar a utilizar no futuro, garantindo a manutenção do sector agrícola e o rendimento dos agricultores”, concluiu.