O Parlamento Açoriano aprovou por unanimidade um Projecto de Resolução pela manutenção dos Tribunais do Nordeste e da Povoação, da autoria do Grupo Parlamentar do PS/Açores. Benilde Oliveira considerou que “esta nova versão desrespeita os açorianos e que se enquadra perfeitamente no ataque do Governo da República aos serviços da administração central sediados na Região Autónoma dos Açores, visando o desmantelamento das acções asseguradas pelo Estado no arquipélago”. No debate do Projecto de Resolução, a deputada socialista afirmou que “ vão-se alterando as versões do mapa judiciário, mas nada se altera nas injustiças contra os açorianos”, pois a segunda proposta da reforma para além de manter a extinção do Tribunal do Nordeste, propõe também a extinção do Tribunal da Povoação. A deputada Benilde Oliveira explicou que o encerramento do Tribunal da Povoação não se traduz na redução efectiva da despesa, “pois este tribunal está instalado num edifício do Estado, onde funcionam, também, outros serviços da administração central, e o edifício continuará aberto com as restantes valências a funcionar, tendo os profissionais administrativos afectos ao tribunal de passar para outra comarca”. O Vice- Presidente do Grupo Parlamentar, José San-Bento, salientou que “esta reforma é mais uma prova da desresponsabilização da parte deste Governo da República que bate o recorde do centralismo em se desresponsabilizar de funções às quais está constitucionalmente obrigado”. José San-Bento considerou ainda que este Governo é o mais Centralista da Democracia Portuguesa e que “temos vindo a assistir a um verdadeiro desfilar de exemplos de insensibilidade e espírito “continentalista”, nomeadamente com a Reforma do Mapa das Freguesias, com a Reforma Judiciária, no financiamento à Universidade, RTP e até nas Forças Armadas”. Na casa mãe da Autonomia, San-Bento classificou esta reforma de errada e injusta, cuja poupança é insignificante e que não traz celeridade à justiça nos Açores, um território que deve receber uma ponderação diferenciada quando se fala em reformas tão importantes”. O parlamentar socialista denunciou a atitude do Sr. Secretário de Estado, que na sua passagem pelos Açores, afirmou que a decisão relativa a esta Reforma ainda não estava tomada e que seria reavaliada, “quando depois sabemos que, afinal, aquilo que deveria ser ponderado não corresponde ao encerramento de um, mas de dois tribunais na Região”. O dirigente socialista reafirmou que “esta Reforma prova mais uma vez que, quer o PSD quer o CDS/PP, não têm qualquer influência sobre os seus pares a nível nacional, e que os açorianos não ganham nada em terem um governo nos Açores parecido ou igual ao Governo da República”. “Os Açorianos só ganham se votarem num Governo que já deu provas e que tem um património de defender e saber defender os interesses dos Açores e dos açorianos”, concluiu.