O Presidente do Grupo Parlamentar do PS Açores, Berto Messias, anunciou, esta quarta-feira, no encerramento das Jornadas Parlamentares que decorreram nos dias 4 e 5 de Dezembro na ilha Terceira, que a bancada socialista açoriana irá requerer ao Tribunal Constitucional a Fiscalização Sucessiva do Orçamento de Estado para 2013. “O Grupo Parlamentar do Partido Socialista Açores vai solicitar ao Tribunal Constitucional a Fiscalização Sucessiva do Orçamento de Estado para 2013. Com a carga fiscal que impõe, este Orçamento tem um efeito nefasto nas famílias portuguesas e nas famílias açorianas. Por outro lado, põe em causa questões basilares do nosso regime autonómico, usurpando competências e receitas da Região como, por exemplo, no âmbito da sobretaxa de IRS. Este Orçamento de Estado trata os açorianos como portugueses de segunda ao obrigar-nos a pagar para aceder ao Serviço Nacional de Saúde. Este documento constitui ainda uma ingerência nas competências da administração regional. Por isso, não podemos compactuar com esta enorme insensibilidade social e com este ataque sem precedentes à autonomia regional”, explicou Berto Messias. Na apreciação ao Orçamento de Estado para 2013, o líder parlamentar do PS Açores considerou ainda que, em nome da normalidade democrática e da defesa dos portugueses, o Senhor Presidente da República deveria suscitar a Fiscalização Preventiva do Orçamento. “Em nome do normal funcionamento das instituições e no cumprimento da constituição, o Senhor Presidente da República devia solicitar a Fiscalização Preventiva defendeu Berto Messias que disse ainda que Cavaco Silva não se pode remeter a um “silêncio cúmplice e ensurdecedor perante a catástrofe fiscal que o Governo da República quer impor aos portugueses”. O Grupo Parlamentar do PS Açores esteve reunido, nos dias 4 e de Dezembro, em Jornadas Parlamentares, na ilha Terceira. A reunião da bancada contou com uma exposição do Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, que, no primeiro dia dos trabalhos, abordou a temática das “Perspetivas Financeiras, Emprego e Competitividade”. A este propósito, o líder parlamentar dos socialistas açorianos referiu os enormes desafios que o atual contexto social e económico coloca aos Açores. “Vivemos tempos muito difíceis em virtude da crise europeia e também da insensibilidade política e social do Governo da República. A criação de emprego e a manutenção de postos de trabalho são, por isso, uma prioridade transversal a toda a ação governativa. Além disso, é fundamental reforçar a cultura do empreendedorismo e da inovação para fazer aos desafios do futuro”, reforçou Berto Messias. O último dia de trabalho foi marcado pela reunião do Grupo Parlamentar do PS Açores na qual foi analisada a situação política atual. A qualificação da democracia constitui hoje uma preocupação permanente. O Grupo Parlamentar do PS Açores considera fundamental reforçar os elos de ligação e de participação política dos cidadãos. “É essencial falar verdade e estar próximo das pessoas. Ao contrário da ação política do Governo da República, consideramos que é um dever político envolver os cidadãos no debate e nas soluções para os problemas coletivos”, defendeu Berto Messias para quem o reforço da democracia só se faz com transparência, verdade e participação dos cidadãos.