Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores na Assembleia da República, Ricardo Rodrigues e Carlos Enes, deram hoje entrada no Parlamento Nacional de uma proposta de alteração à Lei de Finanças Regionais que está em discussão na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. As propostas visam corrigir uma visão centralista, designadamente no que diz respeito à gestão das receitas próprias das regiões autónomas, na medida em que a proposta dos Deputados retira ao Governo da República e confere às Assembleias Legislativas Regionais o poder de alocar às autarquias locais a participação variável do IRS a favor das mesmas. Por outro lado, é proposto que a Região Autónoma que cumpra as metas do défice e de dívida previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente 3% de défice e 60 % em relação ao PIB possam manter um diferencial fiscal, face ao Continente, de 30%. Estas duas propostas correspondem às mais justas aspirações dos Açorianos, sendo que os deputados dão por adquirido que o texto final venha a confirmar o acordo celebrado, nesta matéria, entre o Governo dos Açores e o Governo da República.