A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou por unanimidade, esta quinta-feira, uma proposta do Partido Socialista que visa defender os interesses dos Açores na proposta de Lei de Bases das Gestão e Ordenamento do espaço marítimo português. Sob proposta do PS/Açores, o Parlamento açoriano pretende enviar uma delegação parlamentar para reunir com a Ministra dos Assuntos do Mar bem como com a comissão parlamentar da Assembleia da República competente na matéria em apreço. Para a deputada socialista, Isabel Almeida Rodrigues, “a evolução do conhecimento do mar profundo, o processo de extensão da plataforma e a atração que exercem as potencialidades associadas ao mar dos Açores colocam um conjunto de questões e desafios que nos remetem, necessariamente, para o regime de gestão do mar dos Açores, para lá das 12 milhas que marcam o limite do mar territorial e para a necessidade de garantir uma interpretação favorável aos Açores do conceito de gestão partilhada que deve fundar-se no princípio da subsidiariedade”, lamentando que “ao longo do último ano a República tenha ignorado os direitos dos Açores sobre o seu mar”. Isabel Almeida Rodrigues explicou que “no âmbito da transposição da Diretiva Quadro Estratégia Marinha o Governo da República criou, na Região Marinha do Atlântico Nordeste, a subdivisão da plataforma continental estendida, na qual incluiu as plataformas adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, em vez de as incluir nas respetivas subdivisões, em claro desrespeito pelo que determina a referida Diretiva”, criticou a deputada socialista, lamentando profundamente “que esta decisão do Governo da República teve o apoio expresso do PSD Açores, e a abstenção do CDS-PP e do PCP, em sede de Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, tendo sido o Partido Socialista o único que se manifestou contra este assalto aos direitos dos Açores sobre o seu mar”. No que concerne à proposta apresentada, esta quinta-feira, na Assembleia Legislativa dos Açores, o Partido Socialista entende que este é o momento de intensificar a ação, lançando mão de todos os recursos disponíveis em defesa dos Açores.” É o momento de afirmar, em uníssono, a defesa intransigente da nossa Região, lembrando à República que as autonomias, quando plenamente exercidas, acrescentam valor ao Estado e reforçam a sua soberania”, considerou a parlamentar socialista, referindo que a proposta que o Partido Socialista apresenta pretende: consagrar expressamente as competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; garantir que, quanto à zona que se situa entre a linha de base e o limite exterior do mar territorial, à zona económica exclusiva e à plataforma continental até às 200 milhas marítimas que sejam adjacentes aos arquipélagos dos Açores ou da Madeira, os respetivos instrumentos de ordenamento são elaborados pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; garantir que os instrumentos que respeitam à plataforma adjacente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, para além das 200 milhas marítimas, são elaborados conjuntamente pelo Governo da República com as Regiões Autónomas respetivas, tendo em conta o dever de gestão partilhada, e aprovados pela Assembleia da República; garantir que as áreas marinhas protegidas situadas fora da zona económica exclusiva e integradas no Parque Marinho dos Açores continuam a ser geridas pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores. A deputada socialista reafirmou ainda que o mar dos Açores é dos açorianos devendo ser estes os principais beneficiários deste importante recurso”.