Uma delegação parlamentar composta por representantes de todos os partidos reuniu, esta sexta-feira em Lisboa, com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Os deputados da Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniram com Assunção Cristas com o objetivo de entregar um conjunto de propostas relativas à Lei de Bases de Gestão e Ordenamento do Espaço Marítimo. De acordo com Francisco Coelho, Presidente da Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa dos Açores (CAPAT), “esta reunião teve como objetivo reiterar a opinião unânime do Parlamento açoriano de que a Lei de Bases, como se encontra, não está conforme as competências constitucionais e estatutárias da Região”. O Presidente da CAPAT entregou à Ministra do Mar as propostas dos deputados açorianos que, entre outros aspetos, pretendem salvaguardar a competência da Região ao nível da gestão partilhada do espaço marítimo. A este propósito, Francisco Coelho deu o exemplo do recém-criado Parque Marinho dos Açores que tem quatro sítios classificados na Plataforma Continental para além das 200 milhas. Para além disso, os deputados açorianos pretendem ainda salvaguardar a gestão dos recursos quer ao nível das Pescas, dos Inertes quer ainda ao nível da competência para elaborar Planos de Gestão Marítima. A reunião dos deputados da CAPAT no Ministério do Mar teve lugar na sequência de um Projeto de Resolução apresentado, em Maio, no Parlamento açoriano pelo Partido Socialista e aprovado por unanimidade. Esta é a segunda reunião que os deputados açorianos mantiveram em Lisboa a propósito da Lei de Bases de Gestão e Ordenamento do Espaço Marítimo. Os deputados açorianos já estiveram reunidos, igualmente, com a Comissão Parlamentar competente na Assembleia da República com o mesmo objetivo.