A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, uma anteproposta da lei do Grupo Parlamentar do PS que visa assegurar o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores na sequência dos graves prejuízos causados pelas intempéries do passado mês de Março. O parlamento açoriano pretende, assim, que a Assembleia da República aprecie e vote favoravelmente uma Lei que fixe os meios que asseguram o financiamento do Governo da República para fazer face aos avultados prejuízos calculados na ordem dos 35 milhões de euros. Segundo o deputado do PS/Açores, Francisco Coelho, “esta proposta que será submetida à Assembleia da República prevê a fixação de um regime excecional de meios financeiros com o objetivo de se proceder à reconstrução de infraestruturas danificadas bem como o apoio ao setor privado e à ajuda às vítimas das intempéries. Pretende-se, deste modo e ao abrigo do cumprimento do princípio da solidariedade nacional, que a Região obtenha apoio para, entre as coisas, a recuperação e reposição de estradas, para a reconstrução das redes de abastecimento de água, de eletricidade e de saneamento básico bem como a reconstrução de habitações danificadas e a regularização dos principais cursos de água e a adoção de medidas preventivas”, realçando que “na proposta está definida que a comparticipação do Governo da República seja concretizada através do reforço e reprogramação de verbas dos fundos comunitários”. Por último, Francisco Coelho referiu que “compete ao Estado assegurar a necessária coesão territorial e apoiar, em circunstâncias excecionais, os Açores como, aliás, já aconteceu no passado quando a Região Autónoma da Madeira foi, infelizmente, vítima de intempéries.”