O Grupo Parlamentar do PS/Açores votou favoravelmente, esta segunda-feira, um Projeto de Decreto Legislativo Regional que mantém a carga horária semanal de 35 horas para a administração pública regional. Em reunião plenária extraordinária da Assembleia Legislativa dos Açores, os deputados socialistas reiteraram serem contra o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais imposto pelo Governo da República da responsabilidade do PSD e do CDS/PP. A deputada socialista, Isabel Almeida Rodrigues, recordou que os deputados do PSD/Açores votaram a favor do aumento para as 40 horas na Assembleia da República. “Ao longo do exercício do mandato deste Governo da República, o PSD nacional e o PSD/Açores apoiaram todas as alterações ao código de trabalho com claro prejuízo para os trabalhadores. O PSD/Açores esteve sempre do lado do Governo da República”. Isabel Almeida Rodrigues considerou “inacreditável” que o PSD/Açores não apresente nenhuma iniciativa sobre esta matéria, limitando-se a criticar e a atacar o PS/Açores que não tem responsabilidades no aumento do horário de trabalho. “Não é assim que se exercem as prerrogativas autonómicas”, afirmou a deputada, dirigindo-se à bancada do PSD/Açores. “O PS/Açores apresentou uma Anteproposta de Lei no Parlamento açoriano com o objetivo de manter as 35 horas na Região porque consideramos que é a iniciativa mais segura sob o ponto de vista legislativo. Além disso, assumimos o compromisso de, na Assembleia Legislativa dos Açores, viabilizar todas as iniciativas que mantivessem o horário de trabalho na Região. Curiosamente, o PSD/Açores e o CDS/PP não apresentaram qualquer proposta e limitaram-se a criticar o Governo dos Açores e o PS/Açores por uma decisão que foi tomada pelo Governo da República.” “Reconheço que esse é um terreno fértil para a demagogia e para a guerrilha partidária. Não contem connosco para seguir esse caminho”. Para a deputada socialista, “o aumento da carga laboral para os funcionários públicos insere-se numa ofensiva mais abrangente que tem penalizado severamente os funcionários públicos quer através da redução de rendimentos quer pelas tentativas de provocar a precariedade na função pública ou de despedir milhares de funcionários públicos.” Isabel Almeida Rodrigues lamentou ainda, a propósito do aumento para as 40 horas a semanais, a “tentativa de reescrever a história” que o PSD/A e o CDS/PP nos Açores têm promovido com o único objetivo de “iludir os açorianos” e fazer esquecer que “a paternidade da lei que aumenta o horário de trabalho é da exclusiva responsabilidade do PSD e do CDS”. Intervindo também no debate a deputada do PS/Açores, Graça Silva, recordou que o Grupo Parlamentar do PS/Açores mantém a coerência porque sempre afirmou que “viabilizaria qualquer iniciativa” que mantivesse o horário semanal nas 35 horas. “O aumento do horário de trabalho foi imposto por um Governo da República autoritário que não respeita os direitos dos trabalhadores.” Numa declaração de voto em nome da bancada socialista, o Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores considerou muito positivo que “a Assembleia Legislativa dos Açores se manifeste unida a favor da manutenção das 35 horas de trabalho na administração pública regional”. Berto Messias explicou o voto favorável do PS/Açores em nome da coerência. “O PS vota favoravelmente privilegiando a substância em vez da forma. Somos contra a aplicação das 40 horas nos Açores. Sempre fomos e sempre o afirmamos. Os princípios que o Governo da República invoca não são aplicáveis nos Açores, nomeadamente, o excesso de funcionários públicos. Nos Açores não temos funcionários públicos a mais. Para o PS, os trabalhadores não são um problema, não são um fardo orçamental, mas sim um parceiro e parte da solução”. O líder parlamentar socialista recordou ainda que a Assembleia da República irá apreciar e votar a anteproposta de lei enviada pelo parlamento açoriano para manter as 35 horas para os funcionários públicos açorianos. “Temos uma anteproposta de lei que será apreciada e votada na Assembleia da República e deixamos o apelo para que o PSD/A e o CDS/PP influenciem os seus partidos a nível nacional para que votem favoravelmente a anteproposta de lei deste parlamento. Uma anteproposta de lei que, recordo, já não é do PS/Açores, mas sim da Assembleia Legislativa dos Açores.”