Nuno Meneses apresentou esta quinta-feira à Assembleia Legislativa dos Açores, em nome do PS/Açores, o seguinte voto de protesto, que se transcreve na íntegra:
VOTO DE PROTESTO
QUEBRA DE CONSENSO NA DEFESA DOS AÇORES PARA A MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÓMICOS E SOCIAIS DAS REDUÇÕES NA BASE DAS LAJES
Todos os titulares de cargos políticos têm a legitimidade de desempenhar essas funções como entendem ser melhor.
Mas, independentemente do partido político pelo qual esse titular foi eleito, é absolutamente fundamental que acima das legítimas agendas partidárias, esteja a defesa da terra e da população que o elegeu.
Isto tem mais relevância quando estão em causa questões de grande importância para o futuro, que exigem um consenso alargado e uma frente comum unida na defesa dos nossos interesses.
Como é sabido e já foi aqui amplamente discutido, a redução do contingente norte-americano na Base das Lajes tem um impacto económico e social significativo na ilha Terceira e, consequentemente, nos Açores.
Nesse âmbito, numa estratégia de defesa da nossa Região e na garantia de minimização desses impactos, o Governo dos Açores em parceria com os dois Municípios da Terceira, com a Câmara de Comércio e Indústria e Parceiros Sociais e Económicos terceirenses, elaborou o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), um documento que define um conjunto de acções com responsabilidade tri-partida entre o Governo dos Açores, o Governo da República e o Governo Norte-americano que minimizem os impactos negativos dessas reduções.
Como também já foi amplamente discutido neste Parlamento, este é um processo de grande complexidade, com uma vertente política e diplomática que exige grande determinação de todos nós e, sobretudo, grande consenso e união que, felizmente, tem sido possível construir entre todos os partidos políticos e parceiros sociais e económicos.
Quebrar essa união será um péssimo contributo para a nossa causa e um excelente serviço àqueles que tentam fugir às suas responsabilidades na minimização dos impactos negativos das reduções e no apoio à população da Ilha Terceira.
Ora, recentemente, um deputado eleito pelos Açores à Assembleia da República proferiu declarações a um jornal nacional de referência que, do ponto de vista político, são graves e um péssimo contributo para a execução da agenda política de consenso e de união que todos desejamos.
O Deputado António Ventura afirmou, e passo a citar:
“O Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira foi feito para os Açores sacarem dinheiro à República e aos Estados Unidos, para o governo receber um cheque em branco”.
Consideramos profundamente infelizes e insensatas estas afirmações, que desconsideram todos os intervenientes na elaboração de tão importante documento, que consubstancia uma agenda politica fundamental para o futuro da nossa Região e, sobretudo, desconsidera muito os terceirenses e os açorianos que estão a contas com grandes dificuldades e indefinições empresariais e profissionais devido às reduções norte americanas.
Os Açorianos dispensam este tipo de comportamento político, com duas caras, que não só não serve, como prejudica, os interesses da Região.
Cada titular de cargo político desempenha como bem entende, em total liberdade e segundo as regras que a nossa democracia define, as suas funções. Mas a forma como o faz deve, na nossa opinião, por acima de tudo a defesa da nossa terra e dos nossos concidadãos.
Pelos factos acima expostos e tendo em conta o que está em causa nas questões relacionadas com a Base das Lajes, o Deputado dos Açores à Assembleia da República António Ventura não o fez, desconsiderando os açorianos e não defendendo condignamente a terra que o elegeu.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e estatutários aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprove um voto de protesto pelas graves declarações proferidas a um jornal de referência nacional pelo deputado do PSD Açores na Assembleia da República António Ventura em relação ao Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, do qual deve ser dado conhecimento formal ao Governo da República, à Assembleia da República, à Câmara e Assembleia Municipal da Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo, ao Conselho de Ilha da Ilha Terceira, às Juntas de Freguesia da Ilha Terceira e à Câmara de Comércio e Industria da Ilha Terceira.
Horta, sala das sessões, 14 de abril de 2016
Os Deputados