O Partido Socialista dos Açores entregou hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma Anteproposta de Lei para que todos os elementos das forças de segurança a prestar serviço nos Açores passem a usufruir do subsídio de insularidade. Neste contexto, no estrito cumprimento dos princípios da igualdade e da solidariedade nacional – consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – o Grupo Parlamentar do PS Açores entende que é da mais elementar justiça social atribuir a todos os elementos das forças e serviços de segurança a exercerem funções na Região Autónoma dos Açores um subsídio de insularidade, nos exatos termos da remuneração complementar auferida pelos trabalhadores da administração regional e local nos Açores, garantindo desta forma os princípios de igualdade e equidade entre os trabalhadores públicos em funções na Região. Desta forma, será possível acabar com uma injustiça de longos anos, garantindo um tratamento igual entre todos os funcionários públicos da Região, sejam eles da administração local, regional ou nacional. Depois de dar entrada formalmente, a proposta será analisada pela Comissão Parlamentar competente e depois de discutida e votada no Plenário do Parlamento Açoriano, segue para a Assembleia da República para análise e votação. Esperamos que esta proposta possa contar com o apoio de todos os partidos políticos no Parlamento dos Açores, garantindo um amplo apoio a uma proposta que garante um reforço dos rendimentos às forças de segurança que aqui prestam serviço e, ao mesmo tempo, garante equidade e justiça entre funcionários públicos.