“Este não é um plano e orçamento sustentável no futuro, nem assente numa estratégia de desenvolvimento da nossa Região, visa apenas obter um efeito político imediato de garantir uma maioria parlamentar que os açorianos se recusaram a atribuir. Não pondera nem se preocupa com as consequências futuras das decisões agora tomadas”, afirmou Sérgio Ávila no arranque do debate parlamentar sobre as propostas de Plano e Orçamento de 2021.

O deputado do PS/Açores demonstrou de que forma, “este orçamento e plano não correspondem, minimamente, aos anúncios efetuados” e como “nem os objetivos enunciados terão concretização efetiva com a aprovação destas propostas”. Desmontou, ponto por ponto, cada um dos cinco objetivos que, segundo o executivo, justificariam a aprovação do plano.

“O primeiro objetivo anunciado é que este orçamento iria representar o reforço de 75 milhões no financiamento para o Serviço Regional de Saúde”, lembrou o deputado. No entanto, clarificou, esse anunciado reforço “é totalmente financiado com recurso ao endividamento”, um endividamento que não tem enquadramento legal, e que “não aconteceria se o Governo tivesse aceitado a proposta, oportunamente apresentada pelo PS, de utilizar o saldo orçamental financeiro de 77 milhões de euros que transitou do ano passado, para, aí sim, reforçar em termos reais o financiamento do SRS”.

Quanto ao objetivo de, com este orçamento, reforçar o apoio às empresas, Sérgio Ávila, realça que ao contrário dos cerca de 60 milhões anunciados, apenas estão previstos 38,5 milhões de euros: “Foram anunciados apoios às empresas para este ano de 50 milhões de euros através das medidas Apoiar.pt I e II, mais 8 milhões de euros no âmbito do programa de apoio aos custos operacionais 2020, e 2,5 milhões de euros no programa adaptar Covid. Só nestas 4 medidas, foram anunciados apoios imediatos às empresas de 60,5 milhões de euros”.

No entanto, explica, “a ação do plano 3.1.1 pela qual são pagos estes apoios, para além de todos os sistemas de incentivos ao investimento, tem uma dotação de apenas 38,5 milhões de euros. Tendo em conta que esta ação irá pagar também todos os sistemas de incentivos ao investimento que, que por exemplo em 2019 foram 30,8 milhões de euros, entre muitas outras medidas. Facilmente se conclui que a dotação prevista não permitirá pagar nem metade dos apoios anunciados, nem os sistemas de incentivos em vigor”.

Sobre o reforço do apoio financeiro à SATA para a sua consolidação, o terceiro objetivo, Sérgio Ávila demonstrou que este ano o financiamento será de 92 milhões de euros, “sendo afinal este valor significativamente inferior ao valor transferido para a SATA pela Região em 2020, que foi de 120 milhões de euros”.

Sérgio Ávila também referiu que o Plano e Orçamento não cumpre o objetivo de conter as despesas com pessoal na administração pública, já que o que se verifica é “um aumento dos cargos políticos de nomeação na estrutura deste governo”, que insiste em reforçar “os lugares de nomeação política, em detrimento do acesso dos funcionários públicos aos seus lugares técnicos de chefia por concurso público - o que foi contrário ao objetivo anunciado de despolitizar a administração pública”.

Relativamente ao anunciado “choque fiscal com impacto estruturante na Região”, alerta para o facto de a proposta, “pela sua dimensão e abrangência não constituir um choque fiscal, sendo ao mesmo tempo profundamente injusta na sua distribuição e irá beneficiar essencialmente quem mais ganha, sendo que quanto maior for o rendimento maior será a redução da taxa a pagar, o que vai contribuir para aumentar as desigualdades sociais e reduzir a coesão social na Região”.

Sérgio Ávila clarifica que este ano a proposta do executivo é para “reduzir até 2,1% da taxa de imposto pago sobre o lucro, beneficiando apenas as empresas que registem lucros este ano e uma diminuição em dois pontos percentuais de apenas uma das três taxas de IVA existentes (…) Com esta proposta exclui-se da redução do IRS, dois terços do rendimento das famílias açorianas, precisamente os rendimentos mais baixos, não terão qualquer benefício com esta proposta”.

A título de exemplo, refere: “enquanto um trabalhador com vencimento de 800 euros por mês não terá qualquer benefício da alteração no IRS, nem qualquer aumento no rendimento do seu trabalho, um deputado deste Assembleia Legislativa irá beneficiar de um aumento de rendimento de 2.163 euros por ano com esta proposta”.