No arranque do debate sobre o Plano e Orçamento para 2022, Sérgio Ávila apontou as falhas, contradições e fragilidades das propostas do Governo: “Infelizmente a proposta de Orçamento e Plano para o próximo ano confirma integralmente as previsões que fizemos há apenas sete meses e tem um desequilíbrio orçamental estrutural superior a 495 milhões de euros. (…) O Governo optou por apresentar um plano de investimentos em que sabe, à partida, que não tem condições para executar, sendo que poderão ficar por executar 6 em cada 10 euros que anuncia investir no próximo ano”.
Sérgio Ávila recordou que já em abril o PS/Açores avisou que o orçamento de 2021 iria “beneficiar de receitas extraordinárias de mais de 345 milhões de euros, decorrentes do saldo de gerência deixado pelo governo anterior, da receita da devolução à Região dos aumentos de capital da SATA e da autorização extraordinária para endividamento”, receitas essas que não repetiriam no orçamento do próximo ano, agora em análise.
No entanto, “o Governo assumiu compromissos e tomou decisões que aumentaram significativamente os custos de funcionamento da administração regional e reduziram em muito as receitas próprias da Região” e, como qualquer pessoa, “sem conhecimento específico de finanças” perceberá, “não é possível a ninguém, ao mesmo tempo, reduzir as suas receitas próprias permanentes, aumentar a sua despesa de funcionamento permanente e ainda manter o mesmo nível de investimento, mas foi isto que o Governo fez”.
Sérgio Avila sublinhou, também, que é o próprio Governo a reconhecer “de forma clara e explicita que este orçamento não é para cumprir ou executar”, como vem assumido no artigo 65º do orçamento: “Nesse artigo, se aprovado por esta Assembleia, o Governo pretende que as despesas só possam ser executadas até 31 de dezembro, mas as receitas podem continuar a ser registadas e contabilizadas até 18 de janeiro. Nestas receitas incluem mais de 80 milhões de euros de receita fiscal que sendo transferidas para a Região em janeiro do ano seguinte, serão contabilizadas como receita do ano anterior, mas não poderão pagar despesas orçamentadas, servindo apenas para equilibrar artificialmente o orçamento”.
Ou seja, esclareceu, “o Governo assume desde já e de forma explicita, que se este artigo 65º for aprovado, ficará por executar ou pagar mais de 80 milhões dos investimentos previstos no plano de investimentos aqui em análise”. O deputado do PS/Açores referiu também o problema com o “grande empolamento da receita” a nível de fundos comunitários que, na prática, “implicará que 195 milhões de euros do plano de investimentos poderão não ser executados por a receita prevista no orçamento não se ir concretizar ou obter”.
A título de exemplo, referiu a forma como “é contabilizada a receita de fundos comunitários inscritas no mapa 10 do orçamento”, que prevê “como receita de fundos comunitários 57,1 milhões de euros, no próximo ano, no âmbito do projeto Serviço Publico do transporte aéreo interilhas”. O problema, explica, “é que esse valor corresponde ao que a Região tem para receber de fundos comunitários para comparticipação das OSP interilhas até 2027”, ou seja, “o governo contabiliza, em apenas num ano, e curiosamente já no próximo ano, toda a receita de fundos comunitários prevista para este projeto, até fim do próximo quadro comunitário de apoio, ou seja, até ao fim de 2027”.
Sérgio Ávila também alertou para “o forte empolamento das receitas de fundos comunitários” referente ao facto de se “contabilizar como receita de 39 milhões de euros de fundos comunitários do projeto ‘eficiência energética e energias renováveis’”, da EDA. Como explicou, “este artificialismo viola a legislação em vigor para contabilização de receitas do PRR”, ou seja, “sendo a EDA o beneficiário final dos fundos comunitários, porque é a executante dos investimentos, a Região não poderá classificar como receitas suas, estes fundos que não são seus, porque sendo apenas o beneficiário intermédio, é apenas uma operação extra orçamental”.
Para além de outros exemplos referidos, Sérgio Ávila realçou que “em menos de um ano, muitos e cada vez mais açorianos, passaram da esperança à desilusão. Cada vez mais açorianos sentem a enorme diferença entre a promessa e a realidade, cada vez mais famílias e empresas açorianas sentem e apercebem-se, que aquilo que foi anunciado repetidamente, não se concretizou. Estamos perante um plano e orçamento que desilude”.
“Desilude porque”, acrescentou o parlamentar, “não traz confiança onde precisava chegar a esperança”, “não traz energia onde precisava chegar a motivação”, “não traz inovação onde era preciso definir-se novas estratégias”, “não traz a definição dum rumo onde precisava chegar a determinação” e, porque “traz instabilidade onde era preciso chegar a estabilidade”.
Sérgio Ávila fez questão de realçar que o Grupo Parlamentar do PS/Açores assumirá, no debate desta semana, “uma postura construtiva, contribuindo positivamente para este debate. Não aceitamos que se defenda que tudo o que é apresentado é bom, como também não assumiremos que tudo está mal feito, que tudo se critique e que se assuma uma postura contra tudo. Nunca terá razão quem tudo criticar como nunca terá razão quem tudo elogiar”.
No âmbito do debate em plenário sobre as propostas do Governo para o Plano e Orçamento de 2022, Sérgio Ávila denunciou que, mais uma vez, o Governo Regional definiu verbas importantes para a Região violando os princípios que tanto apregoa de transparência, diálogo e centralidade do Parlamento dos Açores. Em concreto, deu nota do “Acordo de Parceria a estabelecer entre o país e a união europeia para a aplicação dos Fundos Comunitários 2021-2027”, que foi posto em consulta pública pelo Governo da República no passado dia 15 de novembro.
“Este documento define a afetação e repartição dos 1.140 milhões de euros dos fundos europeus destinados aos Açores, de acordo com opções já definidas pelo Governo Regional. O Acordo de Parceria em relação aos Açores define já a distribuição das dotações pelos 5 objetivos definidos: uma europa mais inteligente, mais verde, mais conectada, mais social e mais próxima dos cidadãos, e já define as principais opções de investimento a incorporar em cada objetivo estratégico”, começou por referir.
No entanto, acrescentou o deputado do PS/Açores, “o Governo participou na elaboração deste Acordo de Parceria sem que previamente tivesse apresentado, debatido, nem discutido na Região, a componente regional deste instrumento essencial para o futuro da Região”.
Sérgio Ávila considera que o Governo deve responder aos Açorianos sobre: “Quem foi consultado? Qual a visão estratégica para os Açores 2027? Quais os critérios definidos para a distribuição dos fundos pelos 5 objetivos definidos? Como foram distribuídas as verbas? Qual o papel das empresas e das autarquias neste período de programação? Qual a complementaridade com o PRR? Qual a estratégia de especialização inteligente definida? Quais os sistemas de incentivos às empresas a vigorar nos próximos anos, tendo em conta que o Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial – o Competir + criado em 2014 -, está a ser encerrado?”.
Mais uma vez, disse, “o Governo dos Açores não ouviu previamente os parceiros sociais, não consultou previamente o Conselho Económico e Social, nem os partidos, nem muito menos este Parlamento”.
Sérgio Ávila sublinha que “este Acordo de Parceria, incorporando já opções e decisões do Governo Regional que condiciona e compromete a distribuição dos 1.140 milhões de euros de fundos europeus, contém opções e decisões que foram tomadas, mais uma vez, sem diálogo social e sem respeito por este Parlamento. Fomos todos surpreendidos por conhecer as decisões já tomadas pelo Governo dos Açores através do processo de consulta pública promovida pelo Governo da República deste Acordo de Parceria”.
“Mais uma vez o diálogo e a centralidade do parlamento ficaram por cumprir”, reiterou.
Como explicou o deputado do PS/Açores, sendo este documento “mais estruturante para a definição do próximo quadro comunitário de apoio, impunha-se um diálogo prévio, aberto e transparente com todos. Para que as opções vertidas neste documento essencial resultassem da participação de todos e não e mais uma vez, do silêncio, da falta de comunicação e de diálogo com a sociedade açoriana”.
Para que não se repita com os fundos europeus 2021-2027 o que aconteceu com as Agendas Mobilizadores, Sérgio Ávila defendeu que “importa urgentemente inverter o rumo e corrigir, mais uma vez, a postura porque infelizmente até hoje a estratégia e as decisões sobre estes fundos comunitários foram envoltas no mais absoluto silêncio e isso, como vimos no passado muito recente, não é bom sinal, nem deu bom resultado. Verificamos que o governo não foi ainda capaz de aprender com os seus erros e de corrigir a sua forma de agir, transpondo para o Acordo de Parceria a falta de diálogo, de comunicação e de transparência evidenciado nas Agendas Mobilizadoras”.
