O Partido Socialista dos Açores questionou, pela voz do deputado Carlos Silva, esta sexta-feira, o Governo Regional sobre quando é que o Executivo pretende cumprir com o compromisso “legal e político” previsto no Orçamento da Região Autónoma dos Açores 2021 relativo “à participação dos municípios açorianos na receita do IVA cobrado na Região.

O requerimento entregue na Assembleia Legislativa regional refere que o Orçamento da região de 2021 tinha previsto que a participação dos municípios na receita do IVA, a que se refere a Lei das Finanças Locais, seria definida em decreto legislativo regional, devendo a sua proposta ser apresentada pelo Governo dos Açores no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor daquele diploma.

“O prazo para cumprimento dessa norma orçamental terminou no dia 3 de setembro do ano passado”, relembrou Carlos Silva.

O deputado considera que, “passados mais de 250 dias após o compromisso perante a Assembleia Legislativa da Região de fazer entregar uma proposta de decreto legislativo regional que visaria a transferência dos valores do IVA que são, nos termos da lei das finanças locais, recursos financeiros exclusivos dos municípios dos Açores e uma vez que o Vice-Presidente até já garantiu estar em modo de aprovação em Conselho do Governo para envio a esta Assembleia”, tal justifica que Partido Socialista dos Açores queira então saber, também, se esta proposta já foi remetida à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores para parecer.