O Secretariado Regional do PS/Açores, reunido na cidade da Horta, ilha do Faial, procedeu à análise da situação política, económica e social dos Açores e entende tornar públicas as seguintes conclusões:
O bloqueio da maioria que constitui e suporta o Governo Regional à possibilidade da Comissão de Inquérito das Agendas Mobilizadoras consensualizar as propostas de conclusões que estavam em análise, e, dessa forma, ao esforço acrescido de diálogo e concertação que haviam sido propostos pelo PS/A; a estratégia de diabolizar a classe médica junto da população, pretendendo com isso responsabilizá-la pela instabilidade e fracassos da atuação deste Governo da área da Saúde; o profundo desrespeito pelo Parlamento dos Açores e, em concreto, pelo trabalho que está ser desenvolvido pela Comissão Eventual de Aprofundamento da Autonomia, são apenas os mais recentes exemplos de uma postura e atuação que não serve os Açores, nem serve a nossa Autonomia.
O atual Governo Regional, e a maioria que o suporta, estão, como sempre estiveram: - incapazes de construir um projeto político comum de desenvolvimento dos Açores mas profundamente empenhados em destruir as medidas que vêm dos Governos anteriores;
- Determinados a concretizar um verdadeiro assalto partidário à Administração Pública Regional e ao Setor Público Empresarial com um enxame de nomeações partidárias e de criação de lugares expressamente para, através de nomeações políticas, retribuir favores e criar dependências.
- Entrincheirados numa atitude de arrogância e autoritarismo crescentes, seja dentro da Administração Regional, seja no relacionamento com outras forças políticas.
2. Do ponto de vista económico, o PS/A manifesta a sua apreensão com a incapacidade do Governo Regional executar, seja os fundos comunitários colocados à disposição dos Açores fruto da bem sucedida negociação feita pelo anterior Governo Regional, seja as verbas do Plano e Orçamento da Região.
No primeiro caso, os crescentes atrasos no cumprimento das metas e objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência revelam o risco efetivo da inédita perda de fundos comunitários na nossa Região. O PS/Açores acompanha as preocupações a esse propósito já manifestadas por um conjunto variado de entidades, e, de forma especial, os alertas atempadamente lançados pelo Conselho Económico e Social dos Açores na apreciação que fez à execução do PRR.
No segundo caso, e, portanto, ainda no plano do aproveitamento dos fundos comunitários, o PS/Açores considera que, após a assinatura do Acordo de Parceria Portugal 2030 com a Comissão Europeia, já decorridos quase 4 meses, o Governo Regional continua a esconder da sociedade açoriana a informação sobre o atual ponto de situação do próximo Programa Operacional.
O PS/Açores apela ao Governo Regional para que use da máxima transparência e divulgação de informação de forma a permitir aos atores económicos regionais o conhecimento atempado e adequado das opções para a utilização desses recursos financeiros.
Ainda no que respeita à situação económica da Região, o Secretariado Regional do PS/Açores não pode deixar de registar a preocupante incapacidade do Governo Regional de executar o Plano de Investimentos da Região para 2022.
Tendo por base os números que o próprio Governo Regional divulgou, o que se verifica é que a 3 meses do final do ano, o Governo Regional ainda não conseguiu executar nem metade das verbas previstas para o corrente ano. Os dados da execução a setembro deste ano revelam uma taxa de cumprimento do plano de investimentos na ordem dos 47%.
Infelizmente, esta situação atesta e comprova os receios que, no âmbito dos debates parlamentares realizados há cerca de um ano, o PS/Açores apresentou: a falta de credibilidade dos documentos quanto à sua previsão de receitas e o consequente irrealismo das projeções de investimento público que o Governo Regional então apresentou.
Do ponto de vista económico, o PS/Açores entende útil partilhar os seguintes alertas:
3. O PS/Açores manifesta a sua preocupação com a degradação de um conjunto de indicadores sociais na nossa região, tais como crescimento do desemprego, crescimento das dependências, aumento da criminalidade, e aumento das situações de exclusão social.
A atual conjuntura económica, com o aumento vertiginoso do custo de vida, exige uma atuação urgente, decidida e eficaz de apoio às famílias e empresas açorianas.
Infelizmente, as propostas que o PS/Açores tem apresentado nesse sentido não têm merecido acolhimento por parte do Governo Regional e da maioria partidária que o sustenta.
No entanto, o PS/Açores reafirma a necessidade de, ainda durante o ano de 2022, serem tomadas medidas e disponibilizados apoios como por exemplo:
A criação urgente de um apoio extraordinário às famílias que tenham estudantes deslocados a frequentar o ensino superior ou o ensino profissional através da atribuição, numa prestação única, de um apoio de 500 euros para fazer face ao aumento dos custos com a habitação; a gratuitidade da frequência de jardins-de-infância com efeitos a 1 de setembro de 2022; Um programa de apoio às famílias que tenham crédito à habitação correspondente à componente de acréscimo da taxa de juro até ao limite de acréscimo de 1,5 pontos percentuais que incidam sobre crédito à habitação até 125.000,00 euros. Nos casos de empréstimos de valores superiores a 125.000,00 euros, as famílias beneficiariam do apoio na parte do empréstimo até aos 125.000,00; a redução das taxas de ISP sobre os combustíveis no montante correspondente à redução do ISP ocorrida a nível nacional; a criação de um Fundo Regional de apoio à capitalização das micro e pequenas empresas; a criação de uma linha de crédito regional, com garantia pública e juros bonificados, que financie a amortização de empréstimos das empresas, após o fim das moratórias estabelecidas durante a pandemia de COVID-19; a criação de um mecanismo de estabilização de preços de transportes de matériasprimas e mercadorias que permita a estabilidade dos preços de transporte de mercadorias inter-ilhas, bem como para e da Região; A criação de um Programa de Apoio ao aumento dos custos de produção das empresas, que assegure a comparticipação no acréscimo dos custos unitários de aquisição de fatores de produção, desde que essa componente de acréscimo dos custos que forem apoiados não se reflita no preço de venda;
4. Face a tudo o que atrás foi referido, o PS/Açores considera que as propostas de Plano e Orçamento apresentadas pelo Governo Regional ficam aquém das necessidades que a atual conjuntura e, sobretudo, que a situação das famílias e empresas exige. Fruto das decisões erradas do atual Governo Regional e da maioria que o sustenta, os Açores estão a ficar privados de instrumentos de intervenção que poderiam, nesta conjuntura, ajudar a aliviar a situação de famílias e empresas açorianas: Fruto da sua incapacidade de execução, há atrasos crescentes e significativos nas verbas do PRR; em resultado da sua decisão, as empresas dos Açores estão privadas de diversos sistemas de incentivos ao investimento privado desde 31 de dezembro do ano passado; o pagamento de apoios e de aquisições tem verificado um atraso crescente; a degradação das finanças públicas regionais, e, em especial, o facto de já ter sido ultrapassado o limite percentual de endividamento, leva a que a Região esteja impedida de recorrer a essa forma de financiamento e, portanto, seja obrigada a uma política de endividamento zero.
5. Quanto ao processo de revisão constitucional, o PS/Açores mantém-se fiel ao compromisso que esta matéria deve ser abordada com o máximo sentido institucional, e que o melhor argumento para uma alteração da Constituição da República, no sentido de aprofundar as autonomias regionais, é uma posição consensualizada e formalmente aprovada pelo Parlamento dos Açores. Dar ao Parlamento dos Açores a prioridade e centralidade absoluta na consensualização das matérias que, para o aprofundamento da Autonomia, impliquem uma revisão constitucional, é também uma forma de reforçar a sua importância e de colocar os interesses da Autonomia e dos Açores à frente e acima dos conjunturais interesses dos partidos políticos. O PS/Açores mantém-se totalmente empenhado e comprometido com êxito da Comissão Eventual de Reforma da Autonomia que está a trabalhar no Parlamento dos Açores, desde logo, com a defesa das propostas por si já apresentadas de extinção da proibição de partidos regionais; de extinção do cargo de Representante da República, reatribuindo os seus poderes e competências os órgãos regionais existentes; de clarificação e consolidação da competência legislativa das regiões autónomas; de eliminação da possibilidade de veto político na promulgação dos diplomas regionais; de atribuição ao Parlamento dos Açores do poder de eleger o Presidente do Governo regional; de criação da possibilidade de participação do Presidente do Governo nas reuniões do Conselho de Ministros; de reforço dos poderes das regiões autónomas na gestão do mar, na eleição, pelas assembleias legislativas, de dois juízes para o Tribunal Constitucional; da possibilidade de criação de provedores setoriais regionais; de estabelecimento do uso conjunto de símbolos regionais e da República nos respetivos territórios. Concluídos com sucesso os trabalhos da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e consensualizadas no Parlamento dos Açores as alterações à Constituição que se revelarem necessárias, o PS/Açores, através dos seus Deputados eleitos à Assembleia da República, está disponível, para, nos termos constitucionais, desencadear um processo de revisão da Constituição da República.
