O Partido Socialista na Assembleia da República avançou, esta quinta-feira, com um projeto de lei para colmatar as desigualdades existentes no exercício da atividade de guarda-florestal nas Regiões Autónomas, visando cumprir “o princípio da igualdade em todo o território nacional”.

Para João Castro, deputado socialista eleito pelos Açores, estes profissionais exercem “funções de polícia criminal, cujas qualificações e competências, são uma mais-valia, em prol da proteção do ambiente, da riqueza cinegética, piscícola e florestal”, sendo por isso fundamental “assegurar a situação dos profissionais”, também nas Regiões Autónomas.

Com a transferência do Corpo Nacional da Guarda Florestal, em 2006, da Direção Geral dos Recursos Florestais para o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana, e com a aprovação, em 2015, do novo estatuto para a carreira, “não foi acautelada a situação de todos os profissionais ao serviço, nomeadamente nos Açores e na Madeira”, assegurou o parlamentar.

De acordo com o deputado socialista, que intervinha em plenário no âmbito do debate sobre o exercício da profissão, “nas Regiões Autónomas o exercício da carreira passou a ser regulado por normativos regionais”, não assegurando particularidades relevantes como “a detenção, uso e porte de arma, recurso a armas de fogo, densificação de poderes de autoridade, a utilização da força, o direito de acesso em funções ou a faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões”.

“Estas são matérias que se encontram na esfera de competência reservada da Assembleia da República, indispensáveis ao cabal exercício das funções de polícia florestal, sobretudo perante situações de perigo, de confronto com agentes incumpridores ou que suscitam momentos de potencial tensão no quadro da atividade fiscalizadora”, defendeu João Castro.

Nesse sentido, e salientando a necessidade de se colmatar esta falha, “à semelhança do que sucede com o desempenho de funções no território continental”, o socialista defendeu, também, “a importância de se poder garantir equidade no regime de aposentação, face às condições de desempenho num contexto de penosidade, a que acresce a ultraperiferia”.

Ressalvando, na ocasião, terem sido auscultados os Governos e Parlamentos regionais, mas, também, a Ordem de Advogados, o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, “cujas posições foram na sua generalidade favoráveis”, João Castro alertou para a urgência de se conferir a estes trabalhadores das Regiões Autónomas os mesmos direitos e prerrogativas, “em paridade com o que já acontece com os trabalhadores da carreira de Guarda Florestal na GNR”.