Os deputados socialistas à Assembleia da República apresentaram, no âmbito da discussão e revisão da Lei de Infraestruturas Militares (LIM) que se encontra em curso, uma proposta de alteração que visa estabelecer o direito de preferência aos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, na valorização e rentabilização dos edifícios do Ministério da Defesa Nacional.

De acordo com Francisco César, Vice-presidente do grupo parlamentar socialista, “esta é uma excelente oportunidade para o Governo Regional dos Açores poder valorizar e rentabilizar, para o serviço da Região, os edifícios do Estado que sejam propriedade do Ministério da Defesa Nacional e que, de outra forma, não seriam rentabilizados de forma imediata”.

“Sendo a Lei de Infraestruturas Militares uma lei que estabelece a programação do investimento na necessidade de conservação, manutenção, segurança e modernização das infraestruturas das Forças Armadas, mediante a rentabilização do património do Estado afeto à Defesa Nacional que não tem funções operacionais, o GPPS apresentou, em 2019, uma proposta de alteração no sentido de se consagrar aos municípios a garantia do exercício do direito de preferência na alienação ou arrendamento de imóveis militares disponíveis para rentabilização e sitos no respetivo concelho”, relembrou o socialista.

Agora, segundo o parlamentar, os deputados eleitos pelo PS/Açores à Assembleia da República apresentaram uma nova alteração que, para além dos municípios, “prevê consagrar na Lei a garantia do exercício de direito de preferência também às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, relativamente ao património disponível para rentabilização nos respetivos arquipélagos, dando, assim, também, cumprimento ao disposto, designadamente, no Estatuto Político-administrativo da RAA sobre bens do domínio público do Estado na Região”.

“Na prática, o que a nossa proposta representa é que o Governo Regional dos Açores passe a poder exercer o direito de preferência sobre os imóveis militares a valorizar e rentabilizar na Região, salvaguardando, assim, para seu benefício e perante privados, o seu valor estratégico, social, patrimonial, histórico ou cultural”, acrescentou o deputado socialista.

Segundo acrescenta Francisco César, “esta proposta de revisão acompanha a tendência herdada já da última proposta e, sendo que a disponibilização do património afeto à Defesa Nacional passa muitas vezes pela cedência a autarquias e a outras entidades civis, importa valorizar essa dimensão”.