Num Estado de Direito, qualquer cidadão deve estar sujeito à crítica, à discordância e à confrontação. Independentemente do papel na sociedade ou do cargo que ocupa, ninguém pode estar imune ao escrutínio, seja Presidente, seja administrador, seja deputado, seja Magistrado ou Juiz do Tribunal Constitucional. Naturalmente que se exige respeito pelas regras, pelas instituições democráticas e pelos Órgãos de Soberania, mas isso não pode condicionar o livre exercício da crítica e da discordância. Mas se é legítima a discordância, não é legítimo que, em nome dessa discordância, quando se perde, se queira punir o árbitro ou mudar as regras do jogo à sua conveniência. Todos estarão lembrados daqueles episódios nos tempos de escola em que quando o dono da bola não tinha lugar em nenhuma das equipas, amuava, pegava na bola e ia-se embora vociferando “se eu não jogo, mais ninguém joga”. Assim está o Primeiro-Ministro Passos Coelho, na forma como reagiu a mais um chumbo do tribunal Constitucional. Se é legítimo que discorde e critique as decisões tomadas, defender outros métodos para a escolha dos juízes ou punições para os membros do Tribunal Constitucional apenas porque não lhe fazem a vontade de considerar legal o que há muito se percebeu não ser, à luz das regras existentes, não é aceitável. O Primeiro-Ministro e qualquer político nos dias de hoje tem de perceber que existem regras invioláveis, cujos limites não podem ser ultrapassados, sob pena de estar em causa o normal funcionamento das instituições e os pilares do nosso regime democrático. Muito se fala do afastamento dos cidadãos da política e dos políticos e da necessária reforma do sistema político, e é inquestionável a necessidade de introduzir alterações modernizadoras e que respondam aos anseios da população desse ponto de vista. Mas em muitos casos, o problema não reside apenas na necessidade de introduzir reformas que, tantas vezes referidas e nunca materializadas se vulgarizam em clichés de circunstância. O problema está na forma como se desempenham os cargos para os quais se foi eleito, na forma como se cumprem e respeitam as regras democráticas e de transparência, de que forma se cumprem os compromissos assumidos antes das eleições e de que forma a politica e os políticos conseguem responder às necessidades e anseios da população na promoção de emprego, de habitação, de educação, de saúde e de qualidade de vida. Em suma de que forma conseguem garantir mais e melhor desenvolvimento económico e social e uma democracia mais credível e qualificada. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro, com esta postura de dono da bola amuado porque não o querem deixar jogar, presta um péssimo serviço a esses desígnios e à nossa tão abalada democracia.