Tendo em conta o momento em que estamos é fundamental um debate esclarecedor sobre o que cada partido político defende como propostas e ideias para o futuro da Região, quais os seus objectivos e impactos. Sendo importante garantir propostas credíveis, devidamente pensadas e enquadradas nas regras existentes. Isto a propósito de uma ideia recente lançada pelo Deputado Duarte Freitas no final de um encontro organizado pelo PSD Açores. Na altura, dizia que tinha como proposta reforçar o papel das organizações empresariais e entidades representantes dos empresários na gestão dos fundos comunitários destinados ao investimento privado. Ora, tal ideia não cumpre os regulamentos comunitários e poderia, no limite, levar a sanções à Região. Actualmente, a gestão dos fundos é conduzida por uma autoridade de gestão responsável, e por entidades associadas, com delegação de competências de gestão, devidamente contratualizadas, designadas de organismos intermédios. Quer as Autoridades de Gestão, quer os Organismos Intermédiossão avaliadas pela Autoridade de Auditoria do Estado Membro, no caso português a Inspeção Geral de Finanças, que emite um certificado de validação. Além das capacidades de gestão que têm de ser comprovadas, estas entidades têm de evidenciar qualquer ausência de conflito de interesses na apreciação, análise e aprovação de candidaturas. Ficou muito claro, no programa dos Açores como nos restantes, que as entidades representativas de interesses, não poderiam intervir na gestão de apoios para os beneficiários que representam, mesmo que apresentassem capacidade de gestão e toda a panóplia de instrumentos auxiliares que a regulamentação exige. Ou seja, a Inspeção Geral de Finanças e os serviços da Comissão Europeia não dão o aval à gestão de fundos por entidades representativas das empresas, o que se percebe pois poderiam ser vistos como “juízes em causa própria”. Independentemente da opinião que se possa ter sobre determinada matéria, quem se acha, legitimamente, em condições de se apresentar como candidato à Presidência do Governo tem a obrigação de perceber o alcance das palavras que diz e das propostas que apresenta, no quadro regulamentar e legal vigente. No caso em concreto, trata-se de um erro grosseiro que poderia prejudicar a Região, os nossos empresários e os fundos disponíveis para apoio ao investimento privado.