Os parceiros sociais deslocaram-se na passada semana ao Palácio de Santana para propor, um “Pacote Fiscal” de redução generalizada dos principais impostos cobrados na Região, que na prática, somam à redução fiscal já efectuada, em 2015, pelo Governo dos Açores. Lembro que esta reposição fiscal de 2015, conjugada com um conjunto de apoios públicos aos rendimentos das famílias e das empresas, significaram para os Açorianos, uma poupança face aos portugueses do Continente de cerca de 250 milhões de euros ano. A nova proposta apresentada agora é de facto uma solução mais estruturada e com um objetivo mais percetível da parte da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, da Federação Agrícola dos Açores e da UGT, do que a proposta “demasiado redutora” (citando os parceiros sociais) e sem propósito do PSD de baixar a taxa mais alta do IVA. Julgam os parceiros sociais que uma redução generalizada de impostos poderá, per si, alavancar a economia Açoriana para o crescimento… Percebo que é muito atrativo propor reduções fiscais no consumo, rendimento das famílias e lucros das empresas, pois qualquer um de nós, seja na forma individual ou na forma de empresa, gostaria de comprar uma televisão a preços mais convidativos (assumindo que o comerciante não absorve para si a redução do IVA), gostaria de receber mais salário no final do mês ou até, como propõe o Presidente da Câmara do Comércio, pagar, como empresa, em alguns casos, ZERO impostos sobre os seus lucros. Contudo, as reduções de impostos têm custos vários, quer seja ao nível da redistribuição da riqueza existente e da justiça social, quer seja ao nível dos seus efeitos no equilíbrio orçamental que a Região se orgulha de manter. Daí que seja necessário do ponto de vista do equilíbrio orçamental verificar: Em primeiro lugar, se os 40 milhões de euros de custos quantificados nessa redução de impostos para os cofres públicos e avançados pelos parceiros sociais, estão corretos ou se o valor, é substancialmente diferente. Em segundo lugar, após quantificar o seu custo, os parceiros sociais devem propor que cortes em igual montante devem ser feitos na despesa, por forma a garantir o equilíbrio orçamental da Região. A alternativa a este procedimento seria aumentarmos a dívida da Região neste mesmo montante, algo que não me parece avisado fazer, nem algo que os parceiros sociais, tendo em conta o seu historial, queiram propor. Do ponto de vista da justiça social e da redistribuição da riqueza vs. crescimento económico destas medidas chamo apenas a atenção e análise do estimado leitor, sem qualquer tipo de juízo de valor, para os seguintes dados: uma redução do diferencial fiscal do IVA dos Açores com o do Continente, de 20 para 30%, implica que o Governo da República poupe na transferência das verbas deste imposto para a Região, já que, ao contrário do que muitos pensam, a receita de IVA dos Açores não corresponde ao que é cobrado de imposto na Região, mas sim, grosso modo, a uma transferência de uma percentagem da totalidade do IVA cobrado no país (chamada capitação); um aumento do diferencial fiscal de 20 para 25% no 3.º escalão de IRS, significa não apenas uma descida de impostos para quem está abrangido por este escalão, mas também uma descida de impostos para todos aqueles que ganham mais e estão incluídos nos 4.º e 5.º escalão, ou seja, os mais ricos também vão passar pagar menos impostos; por último, o aumento do diferencial no IRC (lucros das empresas), de 20 para 30%, associado à possibilidade de poder deduzir no imposto, a totalidade dos lucros investidos na própria empresa, independentemente do tipo de empresa, poderá levar que a taxa sobre os lucros das empresas nos Açores, contrariamente ao que acontece sobre os salários, seja praticamente zero. Em suma, apesar da atratividade deste “Pacote Fiscal”, os dados que conhecemos não permitem uma análise séria, nem uma opinião muito detalhada sobre o assunto, apenas levantam um conjunto de dúvidas e de considerações para reflexão da sociedade civil e do Governo dos Açores.