I. O contexto político leva a que tenhamos de voltar a utilizar este espaço enquanto forma de revelar factos e explicitar posições do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que não encontraram eco suficiente na comunicação social diária. Desta vez, o caso prende-se com a introdução na agenda parlamentar desta semana do diploma que procede à revisão do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente. À força e sem que nada o justifique, diz a oposição, liderada pelo Bloco de Esquerda. Responsável e legitimamente, diz o PS, e passo a explicar porquê. II. Desde o início do mandato atual que o Governo Regional, dando cumprimento a uma promessa eleitoral do PS, assumiu como prioridade rever as regras concursais dos professores, de modo a acomodar duas reivindicações legítimas da classe e dos seus representantes sindicais (e de boa parte da oposição, já agora): alterar a periodicidade do concurso de quadrienal para anual; e revogar a obrigatoriedade de concorrer por um período não inferior a três anos. Para isso, promoveu, logo a seguir à apresentação do Programa do Governo, em novembro, rondas negociais com os sindicatos – duas ordinárias e uma extraordinária, a pedido dos próprios sindicatos – e fez chegar ao Parlamento uma iniciativa legislativa nesse sentido, que deu entrada a 15 de fevereiro último, com a solicitação de que fosse “agendada na sessão plenária de março.” Seguiram-se os normais trâmites parlamentares de apreciação e discussão da proposta na comissão permanente especializada (Assuntos Sociais). Com conhecimento, concordância e participação dos deputados da oposição, foram realizadas audições do proponente e dos sindicatos, e solicitados pareceres por escrito às escolas da Região. Foi igualmente realizada uma consulta pública sobre o diploma, tal como exige a lei. Há uma razão substancial para que o processo tenha sido célere. É que, se assim não fosse, não havia garantias de que as novas regras se pudessem aplicar atempadamente aos concursos para o próximo ano letivo, pondo em causa as fundadas expectativas dos professores - trata-se de uma sequência de quatro processos concursais encadeados, cada um deles abrangendo as normais fases de informação, concurso, resultados e reclamações, além do período que se tem de considerar para a apreciação do diploma pelo Representante da República e a sua posterior publicação. III. Diz o Bloco de Esquerda que foi surpreendido com o agendamento do diploma em março. Não se tratando nem de inexperiência nem de inocência, tanta surpresa só pode ser devida a incómodos de outra ordem. E isso leva-nos à segunda parte da história, respeitante ao agendamento do diploma no mesmo plenário em que se debatem as propostas de Plano e Orçamento. Começa por dizer o BE que isso é algo nunca visto. Não é. Nos últimos oito anos, por cinco vezes a agenda plenária do Plano e Orçamento incluiu outras iniciativas e diplomas, alguns acompanhados de pedidos de urgência, outros não, alguns da autoria do Governo e da maioria, outros da autoria da oposição. É verdade que o debate do Plano e Orçamento, tal como se tornou praxe na Assembleia Legislativa, por acordo entre todos os partidos, é duro e exigente, prolongando-se até altas horas da madrugada do terceiro dia, com as votações na especialidade. Aliás, todos sabemos antecipadamente que os tempos atribuídos a cada partido para o efeito e os intervalos regimentais somados ultrapassam os três dias estipulados pelo Regimento. Sabemos hoje como sempre o soubemos. Teria sido possível, como chegou a propor o CDS-PP, que se equacionasse uma nova distribuição de tempos e um novo figurino de debate que permitisse respeitar o limite da meia-noite de quinta-feira, mas o BE (acompanhado de boa parte da oposição) não quis. Mais. Tendo em conta o esforço acrescido dos partidos com menos deputados, o PS propôs que a sessão de sexta-feira tivesse início apenas às 15h00, que também é hora regimental, de modo a permitir retemperar forças da previsível madrugada de votações. A proposta do PS foi liminarmente rejeitada pelo BE (mais uma vez acompanhado de boa parte da oposição). IV. O PS assume a responsabilidade de tudo fazer para que os docentes da Região vejam consagradas e postas em prática este ano as alterações por que tanto lutaram. O PS deseja vivamente que os restantes partidos coloquem acima das suas conveniências políticas esse objetivo que nos devia unir e não dividir.