Em novembro de 2018 foi aprovada uma iniciativa legislativa que dá ao aluno o direito, de forma facultativa, se precisar, de solicitar apoio específico para a disciplina em que obteve classificação negativa, em parte do seu período de interrupção letiva (Natal e Páscoa). Estamos na presença de uma solicitação de apoio com a consciência de que necessitando, prescinde, ele próprio e o seu encarregado de educação, de parte do tempo para o descanso e lazer, de modo a mitigar que as dificuldades transitem para o período seguinte. Sobre a medida facultativa, primeiro a oposição (PSD,CDS,PCP e PPM) e os sindicatos “quiseram torná-la obrigatória", lendo o contrário do que está na alínea u) do artigo 22º do Estatuto do Aluno; e depois, caído o argumento da obrigatoriedade, sem qualquer fundamento, classificá-la como um “castigo” e o “estigmatizar” do aluno, tendo como pérola final, que o PS quer “castigar” os professores após ter recuperado sete anos de serviço congelado. Bem, sobre a última referência, basta uma única frase: no Sistema Educativo Regional tem sido sempre o PS a propor soluções que garantem que os professores dos Açores mantenham o melhor Estatuto da Carreira Docente do país. Nos princípios gerais para um ensino democrático e participativo, a escola, como muitos dizem, deve estar centrada no aluno; e acrescento que todos os alunos têm a capacidade de aprender e que cada aluno tem o seu ritmo de aprendizagem. Ora vejamos, quanto ao “castigo” e o “estigmatizar” dos alunos, no período de interrupção letiva destes: poucos se incomodam com os trabalhos de casa, que têm de ser realizados por alunos sem qualquer apoio escolar ou, por vezes, familiar ou com os alunos que facultativamente frequentam centros de explicações – claro, aqueles cujos pais têm capacidade financeira. Nestes casos, o merecido descanso dos alunos não parece estar em causa. Após o fim do calendário escolar, já em férias escolares, há aulas de apoio aos 9º, 11º e 12º anos, para preparação para provas finais e exames - nestas aulas estão presentes os alunos que entendem necessitar; outro excelente exemplo, na Escola Secundária Domingos Rebelo, para o 7º ano, realizam-se cursos de 3 semanas de Inglês, Matemática e Português, para os alunos que obtiveram classificação negativa. São “coitados” (como foi referido no debate parlamentar) os alunos por não estarem a descansar ou “estigmatizados” perante aqueles que optam por estarem de férias escolares não frequentando os apoios? Não há, como é óbvio, em nenhuma destas medidas qualquer castigo ou estigmatização aos alunos. Há sim, em todas as medidas, respostas da escola pública centradas no aluno. A substancial diferença é que todas as medidas elencadas são por proposta da escola, enquanto que a medida aprovada em novembro de 2018 cabe ao aluno solicitá-la – mais uma medida de valorização da participação do aluno no seu percurso escolar. Na gíria diz-se que para ter dois pareceres diferentes basta solicitá-los a dois juristas. Ora, em educação a situação não é muito diferente. Condena-se os políticos por tomarem decisões populistas, para captar votos, mas quando se legisla como forma de contributo para beneficiar a geração que irá garantir o desenvolvimento e a sustentabilidade dos Açores, a distorção da medida legislada é total. Até hoje, passados nove meses da aprovação da medida, não compreendo porque há vozes contra a possibilidade de um pedido de apoio por vontade do aluno no seu período de interrupção letiva?