I

Na passada quarta-feira, dia 13 de janeiro, o Presidente do XIII Governo Regional dos Açores interrompeu, após críticas oriundas de todos os lados, o seu longo período de ausência para efetuar uma comunicação aos Açorianos. As expetativas, atendendo ao tempo de preparação da alocução, estavam elevadas. Esperava eu, e provavelmente a maioria dos Açorianos, que seriam anunciadas medidas robustas de combate à transmissão comunitária do vírus nas ilhas de São Miguel e Terceira. Mas, rapidamente, aos primeiros minutos da confusa e trapalhona comunicação, percebi que ainda não seria desta vez que ouviria o arauto do chavão “antes excessivo na prudência do que negligente na ação” a executar as suas próprias, e sempre bonitas, palavras. Ficámos, mais uma vez, pelo faz de conta. Acontece que o tema é demasiado sério para brincarmos às “medidinhas”. O vírus, como rapidamente se espalhou em “memes” e anedotas pelas redes sociais, não tem preferências noturnas e muito menos está confinado a duas freguesias na ilha de São Miguel. Não! Não é só a partir das 20h que se pode ficar infetado. Não! Não é só nas freguesias de Rabo de Peixe e de Ponta Garça que há um problema de contenção da propagação do vírus. A ilha de São Miguel tem, à data que escrevo, 806 casos positivos ativos. No concelho de Ponta Delgada estão contabilizados 155 casos ativos; no concelho da Ribeira Grande são 459 e no concelho de Vila Franca do Campo contam-se 120. Esta realidade faz com que os concelhos da ilha de São Miguel estejam todos! na categoria de “alto risco”. Contudo, a decisão anunciada, ainda que passível de eventuais e tardias “erratas”, não bate a bota com a perdigota. Não se pode passar a mensagem que as pessoas podem fazer a sua vida normalmente, ainda que quase sempre de máscara e com cuidados, entre as 5h00 e as 20h00 ou as 15h00 ao fim de semana e esperar que o assunto fique assim resolvido. Infelizmente, não vai ficar! Para tal, é necessário aliar ao imperioso civismo e consciência da população a coragem dos decisores políticos. O tempo que vivemos não é para meias medidas. O tempo que vivemos não é para muitas palavras bonitas e pouca correspondência nos atos. Exigem-se, por isso, medidas a 100%. E tomadas cá! Para ontem, sff!

II

Ontem, dia 14 de janeiro, foi noticiado que “38 deputados requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei do mar, considerando estar em causa a integridade da soberania do Estado.” Continuando a citar, no caso o Expresso, “Este conjunto de deputados, encabeçado pela deputada socialista e ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, entende ainda que a nova lei compromete «a unidade e coerência da administração num quadro de adequado relacionamento no exercício de funções conjuntas ou partilhadas entre o Estado e as regiões autónomas.»” A Autonomia, consagrada na Constituição da República Portuguesa e devidamente densificada no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, continua, a caminho dos 50 anos de vida, a ser muito mal compreendida por diversas cabeças pensadoras, existentes em todos os partidos, que orbitam, aos saltos, pelos corredores dos órgãos de soberania e que, na verdade, nunca deixaram de olhar para nós – Povo Açoriano – como um pesado fardo… Espero que o Tribunal Constitucional não “dê cobertura” aos que querem recuar ao tempo das ilhas adjacentes…