A Comissão Permanente do PS Açores regista com satisfação o facto da proposta de Orçamento de Estado para 2011, actualmente em apreciação na especialidade na Assembleia da República, prever o respeito e o cumprimento integral do disposto na Lei das Finanças Regionais no que diz respeito às verbas devidas pelo Estado às regiões autónomas. Com base no espírito de diferenciação positiva das especificidades dos Açores, em que se baseia a Lei, o Governo da República transferirá para a Região 350,126 milhões de Euros em 2011. Não se trata de promover qualquer tipo de discriminação entre as regiões autónomas, mas sim de reconhecer quantitativa e fundamentadamente as características da realidade arquipelágica, com base em critérios concretos e transparentes como o número de ilhas, a área territorial global, a distância em relação ao continente ou a população com menos de 14 e com mais de 65 anos. Este é o tratamento justo e merecido que os Açores sempre reivindicaram e que há poucos anos conseguiram assegurar. Não é o mesmo governar e viver numa região de nove ilhas, dispostas por cerca de 600 km, a mais de 1.500 km de distância do continente português e com uma multiplicação de micro e pequenos mercados fragmentados, ou viver e governar numa região de duas ilhas muito próximas entre si e face ao território continental português, com maiores economias de escala e com menores sobrecustos de insularidade. É esta a distinção equitativa que a Lei das Finanças Regionais promove e que a proposta de Orçamento de Estado para 2011 reconhece integralmente, graças ao esforço e empenho do Governo Regional do Partido Socialista e num contexto muito particular de instabilidade económica e política no plano nacional. O PS Açores sabe que boa parte das forças políticas da oposição na Região não são capazes de se congratular com este facto e que até há partidos que optaram e optam, nesta matéria, por defender os seus companheiros em detrimento das justas aspirações do povo açoriano, mas esse é mais um factor de estímulo para a nossa acção e de valorização do que foi conseguido em termos de transferências do Orçamento de Estado para os Açores.