O Grupo Parlamentar do PS apresentou, esta terça-feira, um novo modelo de afectação do montante das coimas de trânsito aplicadas nos Açores, para dotar a PSP e a GNR de melhores meios para o desempenho das suas missões na Região Autónoma. Esta proposta está incluída num Projecto de Resolução que a bancada parlamentar socialista apresentou hoje à Comissão de Política Geral, que se reuniu na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Com esta iniciativa, a bancada socialista pretende “que as forças de segurança vejam reforçada a sua capacidade operacional” no arquipélago, explicou o vice-presidente da bancada socialista, Francisco César, ao adiantar que isso pode acontecer, por exemplo, com a aquisição de viaturas ou com obras de melhoramento de uma esquadra. Segundo disse, este é o objectivo central deste Projecto de Resolução, sem nunca esquecer, porém, que a principal responsável pelo investimento das forças de segurança nos Açores é a Administração Central. De acordo com esta iniciativa legislativa, o modelo de afectação das coimas em vigor nos Açores não tem cumprido os seus propósitos, uma vez que os montantes cobrados nas ilhas não têm sido materializados, de forma imediata, proporcional e eficaz, na aquisição dos meios e equipamentos necessários. O modelo instituído na Região permitiu que os comandos centrais da PSP e da GNR, em Lisboa, arrecadassem, entre 1998 e 2009, um receita global de cerca de 5,3 milhões de euros e de 258 mil euros, respectivamente. Segundo Francisco César, apesar desta verba cobrada nos Açores, são públicas as dificuldades das unidades das forças de segurança sedeadas na Região Autónoma em se apetrecharem dos meios necessários às suas missões, especialmente a PSP, que revela carências ao nível de viaturas, equipamentos e sistemas informáticos. De acordo com o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, esta medida cumpre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e a Lei de Finanças Regionais, que estipulam que as multas e coimas resultantes de infracções ocorridas na Região constituem receita desta. Assim sendo, o novo modelo deverá considerar como receita do Fundo Regional dos Transportes a que actualmente reverte a favor das forças de segurança, passando aquele a assegurar, em condições a definir contratualmente com as unidades da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana na Região Autónoma dos Açores, o financiamento das despesas de investimento anteriormente referidas.