O Grupo Parlamentar do PS/Açores anunciou hoje que vai apresentar, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um Projecto de Decreto Legislativo Regional que prevê o regime jurídico para a atribuição de bolsas de estudo e de formação pela Região Autónoma dos Açores. “Com este diploma pretendem-se incutir critérios objectivos de selecção dos candidatos e critérios de justiça social na atribuição das bolsas, indo ao encontro daquelas que são as reais necessidades da Região em termos de áreas de formação”, explicou a deputada Cláudia Cardoso. No encontro com os jornalistas, a parlamentar socialista adiantou que o actual regime de atribuição de bolsas de estudo e de formação encontra-se disperso por diversos normativos e assenta em diferentes formas de atribuição, possui majorações díspares, e critérios diferenciados de atribuição consoante a área de formação a que se destinam as bolsas. “Por estas razões, importa, por um lado, definir num único diploma os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região, que serão desenvolvidos em sede de regulamentação, e, por outro, aproximar o valor global das bolsas a atribuir, evitando disparidades injustificadas”, explicou. Segundo Cláudia Cardoso, o Grupo Parlamentar do PS/Açores considerou, assim, fundamental proceder à uniformização dos critérios de atribuição de bolsas de estudo e formação na Região Autónoma dos Açores, passando a sua atribuição a reger-se em geral pelos mesmos princípios. Simultaneamente, foi considerada necessária a introdução de um novo factor de ponderação: a situação sócio-económica dos candidatos, visando promover maior justiça na atribuição das bolsas de estudo e de formação e direccionando-as para quem delas, efectivamente, mais necessita. Na apresentação do diploma, a parlamentar socialista, que preside à Comissão de Assuntos Sociais, afirmou, também, que o mérito é o segundo critério que foi considerado relevante atender, sendo que este actuará dentro do escalão como factor discriminatório positivo na graduação dos candidatos para o efeito de atribuição da bolsa. A definição das necessidades do mercado laboral dos Açores é outra das matérias inovadoras deste diploma. A decisão sobre os cursos e o número de bolsas cabe ao Conselho do Governo. De acordo com o diploma da bancada socialista, o levantamento anual destas necessidades ficará a cargo do Observatório do Emprego e Formação Profissional, e serão ouvidas a Comissão Permanente do Conselho Regional de Concertação Estratégica, a Comissão Regional de Acompanhamento das Medidas de Emprego e a Comissão Parlamentar de Ambiente e Trabalho. “Com esta medida fica assegurada a correcta definição das carências do mercado laboral açoriano, beneficiando todas as partes”, explicou Cláudia Cardoso. Com este regime jurídico, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem um objectivo muito claro: apoiar quem mais precisa uma ajuda para a sua formação, premiando o mérito dos melhores, afirmou. “Esta é a fórmula que melhor serve, em simultâneo, todos os interessados: os candidatos, que tem a garantia de um regime socialmente justo, e a Região Autónoma dos Açores, que atribui apoios educativos e formativos aos melhores, no interesse do mercado laboral regional”, disse Cláudia Cardoso. Em suma, o Grupo Parlamentar define este regime jurídico da seguinte forma: Aproveitar o potencial dos melhores em favor dos Açores e dos Açorianos.