O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Hernâni Jorge, lamentou hoje que as autonomias estejam confrontadas com um “ataque sem precedentes”, na sequência da decisão do Governo da República de decidir o fim do serviço público de rádio e televisão nos Açores, conforme está previsto na lei. “Estamos confrontados com um ataque sem precedentes às autonomias regionais, por via do decretado fim do serviço público de comunicação social nas Regiões Autónomas e consequente desmantelamento dos respectivos centros regionais da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., no mais absoluto desrespeito pela Constituição, pela Lei e pelas especificidades dos povos insulares”, afirmou o parlamentar socialista. Hernâni Jorge, numa intervenção no debate do Plano e Orçamento para 2012, salientou que são, no mínimo, levianas e, eventualmente, indiciadoras de reserva mental, “as insistentes declarações do Ministro Miguel Relvas de que a RTP-Açores tem uma audiência residual, quando um estudo realizado em 2010, por encomenda da própria RTP, S.A., mostra precisamente o contrário”. “Será totalmente absurda, por resultar da mera teimosia política e do confessado objectivo de desonerar a RTP dos encargos com os serviços de programas regionais, a concentração da emissão da produção própria destes num único e predeterminado horário, sem se procurar conhecer, em concreto, as implicações, as perdas ou, até, os eventuais ganhos de um opção desse tipo, aplicada às realidades geográfica e sociocultural açorianas”, afirmou o deputado do PS/Açores. No primeiro dia do debate parlamentar, Hernâni Jorge alertou, ainda, que serão irresponsáveis ou reveladoras de uma preocupante intenção de controlo político da comunicação social, as intenções da líder do PSD, Berta Cabral, de regionalizar a RTP-Açores, quando se sabe – porque afirmado por dois membros do Conselho de Administração da RTP, sendo um o respectivo presidente – que tal opção poderia custaria, por ano, cerca de 40 milhões de euros ao Orçamento regional. Segundo disse, assume-se, assim, como “justo e acertado” prosseguir com a defesa do serviço público de rádio e televisão nos Açores, enfatizando o sinal dado pelo Governo Regional com o substancial incremento da dotação do Plano destinada ao apoio àquele serviço, bem como a importância que reveste a clarificação do objecto e âmbito desse serviço público. “Feita a definição do referido serviço público, deverá este Parlamento tomar as iniciativas adequadas à sua consagração em letra de lei, assegurando a respectiva autonomia editorial, de produção e de gestão, bem como o adequado financiamento por parte do Estado, até porque a missão histórica da RTP-Açores está longe de ter terminado, diversamente do que foi afirmado – por encomenda ministerial, sem fundamento e com total desconhecimento de causa – pelo Grupo de Trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social, coordenado pelo doutor João Duque”, concluiu Hernâni Jorge.