A Assembleia Legislativa aprovou, esta sexta-feira, um Projecto de Resolução conjunto das bancadas do PS e do CDS que encarrega a Comissão de Política Geral de definir os princípios orientadores e os critérios estruturantes para a reforma da Administração Local e das empresas municipais nos Açores. A iniciativa legislativa em causa prevê, ainda, que seja apresentado ao Plenário da Assembleia Legislativa, no prazo de 90 dias, uma análise ao mapa autárquico e do sector público empresarial local da Região Autónoma. “Perante a possibilidade de reforma da administração local, importa que os órgãos de Governo Próprio da Região exerçam todos os poderes e competências ao seu alcance, visando impedir que entidades externas tentem impor reformas cegas e desajustadas das especificidades próprias conferidas pela nossa realidade insular”, explica o Projecto de Resolução. Segundo o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, José San-Bento, o Partido Socialista apresenta uma “visão reformista” do Poder Local e “não se esconderá atrás das conveniências para se escusar a discutir o essencial e a tomar uma posição sobre um assunto tão importante”. “Seria um erro deixarmos que os Açores fossem marginalizados neste processo e, mais tarde, serem apanhados perante factos consumados” ao nível da reforma do Poder Local já anunciada pelo Governo da República, afirmou. “Em tempo de austeridade temos de saber cortar, mas temos de saber cortar com critério e ponderação e devemos rejeitar as reformas a régua e esquadro”, alertou José San-Bento, para quem esta reforma poderá ser uma possibilidade de “resolver problemas que são amplamente consensuais” ao nível das autarquias. Segundo disse, há muito tempo que estão consensualizadas reformas para os municípios que não avançam, porém, ano após ano, devendo ser, agora, aproveitada esta oportunidade para se salvaguardar os interesses dos Açores. O Projecto de Resolução prevê, também, a audição da Delegação Regional da Associação Nacional de Freguesias e à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores sobre esta matéria.