“O PS reafirma que importa garantir o maior rigor possível na execução de obras públicas, assim como em todas as fases de procedimentos. Esta proposta quer passar para a opinião pública que mudar a percentagem dos trabalhos a mais resolve o problema todo”, afirmou André Rodrigues. O deputado socialista falava esta quinta-feira, em plenário, num debate sobre a Proposta de Adaptação do Código dos Contratos Públicos (CCP), por iniciativa do Bloco de Esquerda. As alterações propostas por esta iniciativa são demasiado restritivas, acarretam riscos para o normal desenvolvimento das obras públicas e que provocam sobrecustos para o erário público, ao contrário dos seus objetivos iniciais. Para André Rodrigues, são evidentes as medidas de apoio ao rigor e transparência já impostas pelo Governo Regional, nomeadamente “o lançamento da Carta das Obras Públicas, que permite que haja uma programação e um planeamento de todas as futuras obras públicas da Região”, ou a “criação do Catálogo dos Materiais Endógenos, impondo que todos os cadernos de encargos de todos os projetos a serem realizados na Região tenham que ter os materiais produzidos e transformados na Região”, permitindo melhores e mais adequados programas-base e projetos na RAA. “O PS considera que está em vigor na Região Autónoma dos Açores o modelo de contratação pública adequado para a Região em que vivemos, mais restritivo até do que o previsto no CCP nacional e na Diretiva dos Contratos Públicos”, defendeu André Rodrigues. Por haver “a necessidade de garantir o normal desenvolvimento dos trabalhos, de garantir a paz contratual, de evitar maiores custos para o erário público; por conhecer-se a realidade geomorfológica da Região, o PS considera que esta iniciativa não melhora a realidade da Contratação Publica Regional, antes pelo contrário, e portanto não poderá votar favoravelmente este projeto de DLR”, concluiu André Rodrigues.