A deputada do PS/Açores à Assembleia da República, Isabel Almeida Rodrigues, considerou que a proposta de alteração à lei da Organização do Sistema Judiciário, apresentada pelo Governo, é uma solução eficaz para “um problema de grande impacto na perceção dos cidadãos sobre a justiça”.

Para a parlamentar Socialista, que intervinha esta sexta-feira em Plenário, com a resolução dos problemas identificados e a maior celeridade e eficácia da justiça, “melhoramos a confiança dos cidadãos nas suas instituições, melhoramos a administração da justiça e defendermos a democracia”.

Segundo Isabel Almeida Rodrigues, esta proposta apresenta dois objetivos que o Partido Socialista subscreve, destacando, em primeiro lugar, “o aumento da eficácia da intervenção da justiça na criminalidade mais complexa”, o que diminui, por essa via, “a morosidade dos chamados megaprocessos, que distorce a perceção dos cidadãos sobre o funcionamento do sistema”, mas, também, e atendendo a que o Tribunal Central de Instrução Criminal é que concentra os processos mais relevantes de criminalidade económico-financeira, “ajusta a sua configuração obstando à ideia de personalização da justiça e melhora o grau de aleatoriedade na distribuição dos processos”.

“Para o Partido Socialista, estamos na presença de uma solução adequada para os problemas identificados que colhe, aliás, parecer muito favorável da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e que vai ao encontro das preocupações partilhadas por muitos atores do sistema judicial”, considerou a parlamentar.

Isabel Almeida Rodrigues identificou ainda na ocasião vários méritos nesta proposta, que funde as competências do Tribunal central de Instrução Criminal com as do juízo de instrução criminal de Lisboa.

“Não coloca em crise as mais-valias da existência de um Tribunal Central de Instrução Criminal na abordagem a processos de elevada complexidade; permite otimizar e racionalizar recursos no âmbito da instrução criminal de Lisboa, ao mesmo tempo que permite aumentar o número de juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal, evitando a personalização e as dificuldades em obter o desejável grau de aleatoriedade na distribuição dos processos e salvaguarda as exigências da cooperação ao nível europeu e nacional”, acrescentou.

Esta proposta permite ainda, de acordo com a Socialista, que o Tribunal Central de Instrução Criminal, que atualmente conta apenas com dois juízes, passe agora, e com esta fusão, a beneficiar de nove magistrados.

“Os megaprocessos são uma das prioridades definidas na estratégia nacional de combate à corrupção, a qual é, por sua vez, mais do que um compromisso assumido pelo Governo da República, é um compromisso cumprido e que está agora a fazer o seu caminho com esta solução que o Governo nos propõe”, referiu a parlamentar.