O Grupo Parlamentar do PS requereu e fez aprovar, esta sexta-feira, que o programa de incentivos financeiros apresentado pelo Governo Regional para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos, o SOLENERGE, seja analisado em comissão parlamentar, com parecer até 10 de abril, para que possa ser votado no plenário do próximo mês.

O programa SOLENERGE comportará verbas na ordem dos 19 milhões de euros, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

No entanto, considerou o líder parlamentar socialista, “a proposta do Governo para executar estes fundos estava mal preparada, de forma leviana e incompetente”, como se veio a revelar no debate de urgência, no qual se verificou que o Secretário Regional estava “mal preparado” e “desconhecia a sua própria proposta”.

Vasco Cordeiro salientou tratar-se de “um diploma de grande complexidade técnica” e criticou que “mediaram cerca de 72 horas entre a entrada da proposta e o momento em que a Plenário da Assembleia a iria votar, um período que não é suficiente, nem adequado, para uma análise aprofundada, fundamentada e consciente”.

O líder parlamentar socialista destacou que a iniciativa do Governo “tem mérito, razão e fundamento”, frisando que “deve existir todo o cuidado na definição dos aspetos fundamentais da aplicação de um sistema de incentivos desta natureza, desta importância e desta envergadura financeira”, que “não pode ser decidido desta forma”.

Vasco Cordeiro alertou o Governo encabeçado por José Manuel Bolieiro, que não se encontrava presente em plenário, para “não transformar este programa no processo Agendas Mobilizadoras – Parte II”, realçando “ser do interesse de todos que isso não aconteça”.

O parlamentar socialista realçou que existem, na proposta do Governo, “aspetos que suscitam muitas dúvidas”, concretamente na “relação entre os objetivos definidos no PRR para utilização destas verbas e aquilo que o diploma faz”.

“Não percebe como é que se articulam objetivos que estão definidos como a aposta na eletrificação, a produção descentralizada e o armazenamento energético e termos, nos Açores, um sistema de incentivos que ignora por completo a parte do armazenamento”, sublinhou.

Outra dúvida levantada por Vasco Cordeiro tem a ver com o facto da proposta do Governo elencar, como objetivo principal, “somente o aumento da capacidade instalada e não a injeção em rede da energia produzida”.

Os socialistas gostariam também de ver esclarecidas, através de uma análise mais aprofundada em comissão parlamentar, como é que o Governo “evita que duas ou três empresas esgotem todas as verbas disponíveis, não deixando mais verbas para aquilo que nos parece ser o foco principal, que é exatamente a microprodução”, frisou Vasco Cordeiro.

Outra crítica apontada ao documento é que este “fixa como obrigação a utilização da energia produzida para efeitos de autoconsumo”, o que na opinião do líder parlamentar do PS levanta dúvidas sobre a “compatibilização com o que está referido no regulamento do autoconsumo da energia elétrica publicado, promulgado pela ERSE”.

“Ao colocar a questão desta forma, aquilo que o Governo faz é equiparar aquilo que não pode - nem deve – ser equiparado, que deve ter uma distinção no diploma, seja o autoconsumidor individual, coletivo, nos agrupamentos ou nas comunidades de energia renovável ou entidades equiparadas. Por isso são mais as dúvidas, do que as respostas que o diploma dá”, frisou Vasco Cordeiro.

O líder parlamentar do PS vincou que a “ideia de ter um diploma que fixa um sistema de incentivos para este tipo de energia é uma boa iniciativa, mas esta concretização é uma má concretização”.

“Este diploma é um cheque em branco ao Governo Regional no valor de 19 milhões de euros, sobretudo quando se remete para o Governo fixar em regulamento os termos, as condições de acesso, os requisitos e critérios de elegibilidade, os montantes do incentivo, as obrigações das partes, a tramitação relativa à análise, concessão e pagamento dos incentivos”.

“O PS considera que esta é uma boa iniciativa, que não deve ser prejudicada pela pressa em aprová-la, para não corrermos o risco de podermos ter uma repetição da história das Agendas Mobilizadoras. O PS quer uma aprovação rápida, motivo pelo qual a defende a sua análise em comissão parlamentar, com relatório até 10 de abril, perfeitamente a tempo da realização do próximo plenário do Parlamento Açoriano”, sublinhou o presidente do GPPS, Vasco Cordeiro.