Já é conhecido o teor da proposta de Orçamento de Estado para o ano de 2011.
Esta proposta materializa um plano de austeridade, de contenção da despesa e de aumento das receitas do Estado.
Em boa verdade, apesar da dureza das medidas apresentadas, qualquer Governo, de qualquer partido, teria de propor um orçamento com este teor e com estas medidas.
Mas quando foram conhecidas as primeiras linhas orientadoras desta proposta, o conhecido PEC III, defendi nesta coluna que não seria aceitável qualquer incumprimento da Lei de Finanças Regionais e um tratamento depreciativo às Regiões Autónomas e que o PS Açores e o Governo Regional, à semelhança do que sempre fizeram, deveriam ter grande firmeza na defesa dos nossos interesses, escolhendo sempre os Açores em detrimento de agendas e de conveniências partidárias.
E assim foi. Já sabemos que a proposta de Orçamento de Estado para 2011 não suspende nem altera qualquer norma estabelecida na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, assegurando o seu cumprimento integral e garantindo as transferências para a Região do que nos é devido, cerca de 350 Milhões de euros.
Também nesta coluna defendi a importância de manter os grandes índices de investimento público na Região, materializando investimentos reprodutivos e promotores e difusores de desenvolvimento.
É já sabido que este cumprimento da Lei das Finanças Regionais vai permitir a manutenção desses índices garantindo investimentos públicos na Região acima dos 500 milhões de euros.
Os tempos são difíceis, não escamoteamos essa realidade.
Continuamos a viver assolados por uma profunda crise económica e financeira internacional que teima em não passar e que põe em causa a estabilidade e a confiança das pessoas.
Há muito que qualquer economia local, regional ou nacional não estava tão sujeita a constrangimentos externos tão fortes e tão nefastos para todos, que se reflectem negativamente no dia-a-dia das famílias e no aumento do seu custo de vida.
E é nestas horas que os políticos têm de assumir, verdadeiramente, as suas responsabilidades, de forma séria, construtiva e pró-activa para que seja possível minimizar os danos de um plano de austeridade nacional, inevitável para o nosso país.
Nesse sentido, o Governo dos Açores está empenhado em implementar medidas que minimizem esses danos. Recordo o que já foi anunciado. Entre outras medidas está o aumento do Complemento Regional de Pensão, o aumento do Complemento Regional ao Abono de Família para Crianças e Jovens para os 1º, 2º e 3º escalões, bem como nos casos de famílias com desempregados de longa duração sem subsidio de desemprego e que não tenham recusado trabalhos.
Foi, também, tomada a decisão de suspender os aumentos das comparticipações familiares pela utilização de serviços de ama, creches, jardins-de-infância e centros de tempos livres (ATLs) abrangidos por instrumentos de cooperação com a segurança social e serão, igualmente, reforçadas dotações para satisfazer compromissos presentes e futuros com instituições prestadoras de serviços na área social e outras destinadas a apoios eventuais a situações sociais e pessoais de emergência.
São opções políticas de grande lucidez e realismo.
Os tempos são difíceis, mas não nos podemos resignar.
É fácil cair na tentação de recorrer ao pessimismo, ao populismo, à crítica conveniente e destrutiva ou à reivindicação irrealista, mais difícil é apresentar soluções e agir, principalmente nos momentos mais difíceis. Enquanto uns estão entretidos na calúnia, em estratégias de maledicência para encapotar a sua falta de capacidade para implementar soluções que ajudem as pessoas e nos dêem mais desenvolvimento, ou a aproveitar a “onda” da contestação para tentar capitalizar eleitoralmente descontentamentos localizados outros continuam empenhados em trabalhar, de forma lúcida e responsável, em ajudar as populações e em desenvolver a Região, aliás, convém não esquecer, fazendo aquilo para o qual foram mandatados pelos eleitores, tomar decisões, desenvolver políticas em nome do bem colectivo.
