Foi aprovado nesta quinta-feira uma proposta de Decreto Legislativo Regional que vai regulamentar a venda do pescado fresco. Este regime poderá aumentar o rendimento dos pescadores, possibilitando a venda direta e também regulamentará a marcação do pescado que, por sua vez, contribuirá para a redução da fuga à lota. Os momentos de dificuldade por que passa uma parte do sector são uma grande preocupação para o Governo dos Açores, por isso tem desencadeado uma série de medidas e outras se seguirão propostas por um grupo de trabalho criado para o efeito. O Partido Socialista, suporte do Governo, tem acompanhado estas situações que se poderão transformar em momentos de oportunidade. Esta legislação é, portanto, mais uma peça que há de completar um quadro de medidas para que os profissionais da pesca ganhem mais pescando o mesmo. Estas medidas podem não resolver todos os problemas, mas certamente vão contribuir para melhorar a vida dos profissionais do mar que merecem ter as melhores condições para desempenharem uma atividade profissional dura, mas que se quer tão compensadora, como digna. Na discussão do diploma que precedeu à votação, foram apresentados alguns receios, nomeadamente no que se refere à sua posterior regulamentação por portaria. Esta regulamentação, feita do modo proposto, irá permitir tomar decisões, em parceria com as organizações de produtores locais, com base nas necessidades de cada uma das ilhas que, como se sabe, têm especificidades próprias que exigem soluções necessariamente diferentes. A oposição, na sequência do que tem feito ultimamente, tentou desvalorizar a utilidade desta nova regulamentação e na hora da discussão na especialidade foi incapaz de apresentar propostas de alteração para melhorar o documento.