A Assembleia da República aprovou, no passado dia 29 de Novembro, o segundo Orçamento, proposto pelo XXI Governo de Portugal, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV e PAN. O momento assume especial relevo, ao evidenciar a estabilidade governativa, de uma governação diferente, que contraria a austeridade, que se afirma no combate às desigualdades sociais, que compatibiliza compromissos e cedências, quer no contexto parlamentar, quer face às exigências internacionais, a que Portugal está obrigado. Ao longo da sua discussão na especialidade, os partidos da esquerda (PS, PCP, PEV e BE), que asseguram a maioria parlamentar que suporta o governo, aprovaram noventa e sete propostas de alteração, decorrentes da sua iniciativa. Também o PAN viu aprovadas quatro iniciativas de alteração. Nos partidos da direita, o CDS conseguiu aprovar cinco propostas de alteração e, até o PSD, mesmo persistindo num tom de negação participativa, viu viabilizadas sete proposta de alteração. O Orçamento de Estado para 2017 (OE2017), respeita os compromissos eleitorais assumidos com os portugueses, abrindo perspectivas de aumento de salários, de novas reduções na sobretaxa, no aumento de pensões, no combate à precariedade laboral, na eliminação progressiva do pagamento especial por conta, na distribuição gratuita de manuais escolares, no reforço do programa simplex, no congelando do valor das propinas e no respeito pela constituição da república portuguesa. Sem agravar impostos sobre o trabalho, aqueles que maior injustiça contêm, no respeito pela indispensável justiça social de que o estado deve ser exemplo. Prevê sim, um aumento de impostos indiretos, sobre os refrigerantes, o tabaco e os cigarros eletrónicos. Em boa verdade, este orçamento não dá! Sublinha a reposição de rendimentos, visando a retoma das condições de vida, a que os Portugueses já tiveram acesso. Sobretudo, realça que não era possível continuar com um política de austeridade, que em simultâneo deteriorava o setor produtivo nacional, estimulando a emigração, aumentando as desigualdades sociais assim como a dívida pública. O OE2017, assenta numa previsão de crescimento económico na ordem de 1,5%, numa taxa de desemprego de 10,3%, numa inflação de 1,%, num défice de 1,6% e uma dívida pública de 128% do PIB, perspectivando o cumprimento das metas orçamentais do défice. Para os Açores assume particular relevo onde, para além da reposição de salários e pensões, cumpre a lei das finanças regionais, aumenta as transferências para as autarquias locais. Especifica ainda os objectivos de, construção do novo estabelecimento prisional de ponta delgada, instalação da rede de radares meteorológicos, implementação do plano de revitalização económica, decorrente da base das Lajes, o Centro Internacional de Observação Oceânica ou mesmo a inclusão da Região no orçamento participativo, com uma dotação própria na ordem dos 375.000 Euros, a aplicar em áreas de competência do governo da república, como a administração ou a justiça. Face a uma direita, que insiste na estratégia de encontrar divisões nos partidos à esquerda, aparentemente sem perceber o contributo que tem dado em sentido contrário, centrando a sua posição na crença de que tudo iria falhar, apelidando a maioria parlamentar, que suporta o governo, de ‘geringonça’, dizendo mesmo que, antes de nascer, já teria os dias contados, na convicção de que as exigências de Bruxelas ditariam o fim de qualquer política anti-austeridade, parecendo mesmo festejar sempre que surgiam dificuldades neste percurso. Mas tal não aconteceu, a profetização da desgraça não se concretizou. O desemprego desceu, apontando-se para 127 mil empregos criados. A economia evoluiu positivamente como destacado pelo INE e pelo EUROSTAT, corroborado pelo crescimento do PIB, verificado no 3º trimestre. E, como remate final, a Comissão Europeia aprovou o OE 2017, sem qualquer exigência, reconhecendo a ineficácia de aplicação de sanções, face a incumprimentos de 2015 e encerrando qualquer intenção de cancelamento de fundos estruturais. Em síntese, o OE para 2017, reforça os compromissos assumidos ao aumentar rendimentos, combate uma austeridade cega, que empobrecia as pessoas e o país, mostrando que afinal, é possível fazer diferente! Boas Festas!