Os regimentos das instituições são importantes instrumentos de garante de funcionamento. É impensável que as instituições façam do modo de funcionamento regular um conjunto de situações pontuais ou de exceções. O regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores é um documento de orientação de funcionamento de uma instituição vinculada por um forte pendor Republicano, Democrático e Autonomista. O atual regimento, do ano de 2003, apresenta-se, face ao parlamento mais plural - muito em parte responsabilidade do círculo de compensação, iniciativa do PS/Açores - desproporcional. Como o regimento já não se adequava à realidade política foram-se procedendo a “ajustes”, como de um conjunto de práticas acordadas entre os partidos, extra regimento e extra regras oficiais. Aconteceu num determinado tempo e perante o qual tomaram-se decisões. No tempo de hoje, arranque de uma nova legislatura, e com conhecimento do passado, é exigível que a Assembleia cumpra o regimento em vigor e não o oposto em regras oficiais. O tempo não poderia continuar a ser cúmplice de exceções. Das duas uma, ou “se aceitava, por maioria, ou por consenso ou por unanimidade, aplicar o Regimento existente, ou também por maioria ou por unanimidade, se decidia rever um conjunto de regras existentes e, portanto, dar início a um processo de revisão do Regimento” – e esta é a posição do Partido Socialista. Não há redução de tempos e nem o de querer calar a oposição. Há somente o cumprimento do regimento. Num tempo em que o PS/Açores tem sido acusado de utilizar uma maioria parlamentar para minimizar a prática democrática ao nível parlamentar é sempre útil recordar que uma alteração ao regimento em vigor só será possível com uma maioria de dois terços, porque o PS/Açores assim o quis podendo na altura ter alterado as regras a seu favor. Nesta matéria persegue-nos o cumprimento do regimento, mesmo quando este represente a redução de tempos ao Governo e ao PS/Açores, mas com respeito pela proporcionalidade eleitoral, o mesmo é dizer, com respeito pelo voto dos Açorianos. Na ânsia do populismo tem-se passado a mensagem, e o PPM tem sido exímio nesta tarefa, que o PS/Açores pretende silenciar a oposição e cortar tempos parlamentares. Tudo isto não deixa de ser caricato, ao lembrar que no plenário de fevereiro, às 12h45, preparando-nos para iniciar o debate sobre um tema importante e que interessa aos cidadãos, a situação dos refeitórios escolares, o PPM tenha solicitado um intervalo regimental de 15 minutos, passando para o período de almoço, o que impediu o debate da matéria, que só poderia ocorrer no período daquela manhã em cumprimento com o regimento. Pretendeu o PPM silenciar o Parlamento? Não. Apenas e só recorreu a uma prerrogativa do regimento. Cumpriu as regras.