Os últimos dias foram marcados pela discussão na especialidade do Orçamento do Estado. Este é o momento em que todos os deputados podem participar nas várias audições com os vários Ministros. São dias longos, mas importantes, para sinalizar as várias questões que nos preocupam. 1 - GARANTIDA SEGURANÇA DOS IMÓVEIS DA BASE DAS LAJES- ontem em resposta às questões que coloquei referentes à Base das Lajes, designadamente a urgência da descontaminação ambiental, a necessidade de salvaguardar a segurança das infraestruturas abandonadas pelos EUA e o futuro da nossa Base, o Ministro da Defesa Nacional assumiu o compromisso de libertar verbas da Lei das Infraestruturas Militares para assegurar a segurança das infraestruturas da Base das Lajes. Uma boa notícia tendo em conta o estado de desproteção a que os imoveis estavam votados, e acima de tudo tendo em conta o potencial que estas infraestruturas podem representar para o desenvolvimento económico da ilha Terceira. O Sr. Ministro salientou,ainda,que está a trabalhar para alterar o destino da Base da Lajescom a criação do Centro de Segurança Atlântica como Centro de Excelência da NATO, sendo que um dos próximos passos será a aprovação de uma Resolução do Conselho de Ministros"para consolidar o objeto e o planeamento que pretendemos que ele venha a ter". 2 - GARANTIR APOIOS PARA AS RUP - recentemente foi apresentada a nova comunicação da Comissão Europeia sobre as Regiões Ultraperiféricas (RUP). Apesar dos aspetos positivos desta comunicação há algo que nos deve preocupar e que merece uma atenção redobrada por parte da República que se prende com a inexistência de referências claras à política de coesão ou aos fundos estruturais, FEDER e FSEparaas RUP. Nós sabemos bem que estes são fundos fundamentais para modernizar e diversificar as atividades económicas dos Açores, e que têm apoiado muitos empresários, a própria Comissão reconhece esta importância, mas, ao contrário da anterior comunicação de 2012,a atual não refere o acesso a estes instrumentos. Sensibilizei o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para esta problemática e alertei ainda paraa preocupação dos produtores açorianos relativa à negociação do acordo Mercosul, nomeadamente a oferta de quota de carne bovina apresentada pela União Europeia. Recorde-se que uma parte significativa da produção de carne de bovino nos Açores é exportada, em 2016, esse valor correspondeu a 57% do total dos abates de bovinos nos Açores. 3-DEFENDER AS TOURADAS À CORDA -um dos projetos vencedores do Orçamento Participativo Português que contou com 601 candidaturas foi o projeto "Tauromaquia, Património Cultural de Portugal", apresentado pela PROTOIRO. O objetivodeste projeto é integrar a cultura tauromáquica na lista de Património Cultural Imaterial de Portugal. Ora, tendo em conta a nossa tradição e o facto da ilha Terceira ser a zona do país com maior número de manifestações taurinas(todos os anos, na ilha Terceira, realizam-se mais de duas centenas de touradas à corda, eventos estes que decorrem apenas de 1 de maio a 15 de outubro) apelei ao Sr. Ministro da Cultura para que a Tourada à Corda da ilha Terceira fosse registada como Património Cultural de Portugal. O Sr. Ministro da Cultura manifestou abertura e foi assim dado um primeiro e importante passo para a preservação da nossa tradição. 4 - INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DO ESTADO - tem existido um conjunto de investimentos nos serviços do Estado nos Açores. Em fase de conclusão, encontram-se as intervenções na Esquadra das Lajes (Flores) e na Esquadra das Velas, na ilha de São Jorge, com investimentos que rondam os 170 mil e os 150 mil respetivamente. Foram também efetuadas intervenções fora do âmbito da lei de programação nas esquadras de São Roque do Pico, Santa Cruz das Flores e Vila do Porto. Os efetivos da PSP nos Açores também foram reforçados, atualmente, existem mais 13 efetivos da PSP do que havia no final do ano passado e mais 34 do que no final de 2015. Apesar destes reforços dos serviços do Estado nos Açores, em particular dos investimentos que têm sido concretizados em várias esquadras, alertei na audição do Ministro da Administração Interna que persistem ainda constrangimentos em esquadras de várias ilhas, nomeadamente na ilha do Corvo, em Ponta Delgada, na Ribeira Grande e Nordeste em São Miguel, e na Horta na ilha do Faial. O Ministro Eduardo Cabrita comprometeu-se a discutir e acompanhar as prioridades e planos que são mais importantes para as regiões com os Governos Regionais.