Esta semana foi marcada pela discussão da posição portuguesa relativamente à futura PAC, pela apresentação da proposta de um regime fiscal mais favorável à marinha mercante e claro pela problemática da proteção de dados pelo Facebook. 1 – AGRICULTURA – no âmbito da comissão eventual de acompanhamento do processo de definição da Estratégia Portugal 2030 deram-se início às audições dos vários Ministros para análise da estratégia e do trabalho que está a ser desenvolvido nas várias áreas. Esta semana foi a vez do Ministro da Agricultura e da futura Política Agrícola Comum. A futura PAC é determinante para os Açores, aliás já tenho vindo a abordá-la neste espaço ao longo das últimas semanas. As especificidades dos Açores exigem que asseguremos um conjunto de questões, que permitam continuarmos a fazer face aos desafios que enfrentamos, nomeadamente: o financiamento de investimentos que potenciem a produtividade e competitividade da fileira do leite, o apoio aos pequenos agricultores e aos jovens agricultores, a compensação dos sobrecustos decorrentes da nossa condição ultraperiférica, o equilíbrio das relações na cadeia alimentar garantindo que a nível europeu são encontradas respostas para que os agricultores ganhem poder negocial, e claro o futuro do POSEI. A audição foi clara quanto ao posicionamento de Portugal nesta matéria. A posição de Portugal, consensualizada com a sociedade civil e com o meio académico, assenta numa defesa da manutenção do orçamento da PAC, pois sem um orçamento adequado, a PAC não pode responder aos desafios identificados para a agricultura da UE. O futuro do POSEI esteve, também, em destaque, reforçando-se a importância deste instrumento para os Açores. O Ministro Capoulas Santos foi premente na posição portuguesa face a este programa, “o POSEI é um instrumento fundamental para as RUP, que tem merecido a maior atenção e a maior prioridade política”. A estratégia portuguesa tem sido a de encontrar aliados, Espanha e França, com o objetivo de tomarem posições conjuntas sobre esta matéria, designadamente a melhoria da abrangência do Programa e a garantia do seu financiamento. A discussão da futura PAC ao nível da União Europeia ainda passará por um longo caminho, sendo que apenas no princípio de junho serão apresentadas as propostas legislativas sobre a PAC pós-2020. 2 – MARINHA MERCANTE – esteve em discussão na generalidade a proposta do Governo para a criação de um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. A importância desta proposta reforça-se com o facto de Portugal, e em contraciclo com o aumento do volume de carga movimentada nos portos nacionais, regista apenas 2 porta-contentores da Mutualista Açoriana, quando na década de 70 registava mais de 250 navios. Esta proposta vem, ainda, em linha com a política europeia de transporte marítimo 2020 que destacou o estabelecimento de regimes fiscais nacionais mais favoráveis, fomentando a competitividade do shipping europeu, bem como com o programa do Governo, nomeadamente a promoção do transporte marítimo, estimulando o aumento da frota de navios com a bandeira portuguesa. Esta é uma proposta com implicações na atividade portuária, nas finanças, na segurança social e no trabalho e que agora será apreciada na especialidade. 3 – FACEBOOK – os últimos dias têm sido marcados pelo escândalo da utilização ilegal de mais de 87 milhões de perfis do Facebook, alegadamente para fins políticos, pela empresa Cambridge Analytica. Os portugueses não foram poupados neste processo, dados pessoais de mais de 63 mil utilizadores portugueses, desta rede social, foram disponibilizados à empresa Cambridge Analytica. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), na qualidade de autoridade nacional de proteção de dados pessoais, está a acompanhar a situação em articulação com autoridades de outros países. Perante esta situação o GPPS apresentou um requerimento para ouvir a Presidente da CNPD de forma a esclarecer qual o acompanhamento prestado a este assunto e as informações recolhidas junto dos visados, e quais as diligências tomadas por esta entidade para garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores portugueses desta e outras redes sociais, bem como a punição de eventuais infrações. Recorde-se que a constituição portuguesa sanciona penalmente a utilização indevida de dados pessoais.