Certamente que sim, senão vejamos: Todos os sistemas de saúde nacionais ou regionais, devem obedecer a grandes princípios éticos assistenciais, nomeadamente o reconhecimento do acesso aos cuidados de saúde como um direito humano. As responsabilidades dos sistemas de saúde incluem a prevenção das doenças e o alívio ou minimização das incapacidades, sendo que a cooperação de todos, cuidadores e utentes seja um imperativo para o melhor funcionamento do sistema. Por isso todos os indivíduos ou grupos de prestadores de cuidados, na condição de providenciarem acesso aos serviços, têm uma contínua responsabilidade de melhorar a sua qualidade. Há certamente novos paradigmas nos sistemas de saúde associados à evolução civilizacional. O reconhecimento da pessoa quando competente, como o mote de todas as ações e de todas as decisões, é disso um exemplo. Distanciamo-nos do modelo paternalista clássico e decidimos e atuamos no respeito do princípio da autonomia de podermos decidir sobre o nosso corpo e até sobre a própria vida. Este paradigma traz responsabilidades acrescidas à equipa de saúde, porque tem que defender a melhor equidade na distribuição dos recursos e o bem maior para o seu doente. Nos limites desta autonomia, discute-se e questiona-se quase tudo; desde o acesso à procriação medicamente assistida, às barrigas de aluguer, ao aborto, às diretivas antecipadas de vontade e testamento vital, até à eutanásia. Problemas éticos, jurídicos, morais e porque não até de base religiosa, emergem com estas realidades assistenciais, do posso, logo quero e devo ter; e no extremo, mesmo que para isso se queira despenalizar o que até agora é considerado crime. Considerando-se os cuidados de saúde como um direito humano; e os cuidados centrados no indivíduo e praticados num contexto de gerar os maiores ganhos possíveis para o indivíduo e sobretudo para as populações, estas responsabilidades devem incluir necessariamente a revisão e proposição de uma nova Lei de Bases da Saúde. António Arnaut e João Semedo, numa visão preocupada e antecipadora desta necessidade, publicam em 2017 o livro “Salvar o SNS” que no entender dos críticos irá iniciar um dos mais importantes debates da nova democracia. Mantendo-se o mesmo paradigma, vamos a isso.