A Política Agrícola Comum (PAC) tem origem no tratado de Roma (1958) que formaliza o início da construção da Comunidade Economia Europeia (CEE).
Resulta da construção de um mercado comum, substituindo os mecanismos de intervenção dos diferentes estados, que até então vigoravam, assegurando a manutenção de uma intervenção pública no sector agrícola.
O Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) define expressamente objetivos para a PAC: 1) Incrementar a produtividade agrícola, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra; 2) assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola; 3) estabilizar os mercados; 4) garantir a segurança dos abastecimentos; 5) assegurar preços razoáveis aos consumidores. Ao longo dos tempos a PAC tem integrado outros objetivos, no respeito pelo TFUE, como: a) a promoção de um nível de emprego elevado; b) a proteção do ambiente para promover um desenvolvimento sustentável; c) a proteção dos consumidores; d) o bem-estar dos animais; e) a proteção da saúde publica; f) a coesão económica e territorial.
No âmbito da recente Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, foi conseguido o acordo para uma nova PAC, a implementar no período 2021-2027.
Ficaram estabelecidas as orientações: a) para a elaboração dos planos estratégicos a submeter pelos diferentes Estados Membros; b) da organização do mercado comum (OMC); bem como os mecanismos de financiamento, gestão e controlo da PAC.
Neste contexto, foi lançado o desafio, orientador, para uma nova PAC, desta feita sob o “chapéu” do Pacto Ecológico Europeu, num contributo claro, também da agricultura, para: a) a neutralidade carbónica; b) para a biodiversidade, e; c) para a segurança alimentar.
Falamos de um setor de crescimento potencial que representa: 4% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) do país, com um crescimento de 0,5% ao ano; de 10% do emprego nacional; de 9,3% das exportações portuguesas que crescem na ordem dos 5%; de redução as importações, na ordem dos 2%; e num crescimento de 2%/ano no investimento concretizado.
Muito há ainda por fazer! Contudo, foi notória a capacidade negocial manifestada pelo governo de Portugal, num processo de elevada complexidade, que é ultrapassado, afirmando a posição institucional da agricultura portuguesa no contexto europeu.
Para os Açores este processo é marcado por um incontornável significado. Não só, pela expressão da Agricultura na economia regional, ou pelo facto de se encontrar “rumo” para o período de transição a vigorar até 2023, mas também, e mais concretamente, pela solução encontrada de manutenção do programa POSEI, que permite atenuar dificuldades acrescidas dos produtores regionais, decorrentes de especificidades próprias das regiões ultraperiféricas, reafirmando os objetivos da PAC e a sua importância para uma Europa que considere, com medidas concretas, as suas Regiões.
