Na passada sexta-feira, dia 6, o Governo Regional anunciou em comunicado a seguinte deliberação:

Ponto 23 do Comunicado do Conselho do Governo – “Aprovar as obrigações de serviço público e autorizar o lançamento do concurso público, com publicidade internacional, com vista à celebração do contrato de fornecimento do serviço público de transporte marítimo regular de passageiros e de viaturas entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge e de passageiros entre as ilhas das Flores e Corvo, bem como do serviço de transporte marítimo sazonal de passageiros e de viaturas entre as ilhas do Grupo Central, pelo prazo de dois anos, com possibilidade de prorrogação por um período máximo de 12 meses, e com o preço base de 18.000.000,00 euros.”

Essa decisão, nos termos em que foi anunciada, significa que, nos próximos 2 ou 3 anos, desaparece a Linha Amarela, e, em consequência, a ilha de São Miguel, a ilha de Santa Maria e a ilha das Flores ficam isoladas das ligações marítimas sazonais de passageiros e viaturas, incluindo, naturalmente, as ligações a outras ilhas.

É verdade que, quer em 2020, quer em 2021, fruto da pandemia, foi, mais ou menos, este o formato que tivemos.

Mas no momento em que se prepara a retoma da economia pós pandemia, no momento em que se toma uma decisão para os próximos dois/três anos, este passo incauto do Governo constitui um erro e enferma de vários vícios que o tornam negativo para os Açores.

Enferma, desde logo, de um vício de procedimento.

Uma decisão desta importância e com este impacto na economia destas ilhas, sobretudo das mais pequenas, não pode ser tomada às escondidas e à socapa como esta foi, sem ouvir, desde logo, câmaras municipais e empresários. É mais um exemplo, a somar a tantos outros, de um défice de transparência e de diálogo de que este Governo, infelizmente, vem dando mostras crescentes.

O que também surpreende neste campo é o manto de silêncio que, numa decisão desta importância, impera nos mais variados órgãos de comunicação regionais, sejam eles públicos ou privados.

Enferma de um défice de análise.

Esta decisão é mais fruto de um preconceito do que resultado de uma análise fria e objetiva da importância que esse tipo de transporte se reveste para as ilhas com economias de menor dimensão.

O preconceito está em olhar para o transporte marítimo de passageiros, esquecendo a componente – que para mim é a fundamental! -, do transporte marítimo de carga rodada.

A decisão agora tomada inviabiliza, nos circuitos entre essas ilhas e as restantes, mais do que o transporte de passageiros, o transporte de carga rodada.

No atual contexto, e na minha opinião, os benefícios de, com o mesmo equipamento, termos a segunda, sobrelevam os custos com a primeira.

A operação nessa componente, mesmo que ainda incipiente em termos regionais, desde logo, mas não só, por ser sazonal, deveria ser aprofundada de maneira a estender-se a todo o ano e em devida articulação com os diversos operadores já existentes e empresários. Era esse o caminho que estava a ser trilhado.

Bem elucidativo deste preconceito é a entrevista dada pelo Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, Professor Doutor Mário Fortuna, à edição de 29 de julho do jornal Açoriano Oriental, na qual, surpreendentemente, - ou talvez não...-, é “anunciada” esta decisão.

Enferma de um défice de leitura do contexto global

Esta decisão do Governo vai, também, em sentido inverso àquelas que têm sido as políticas da União Europeia no que concerne à mobilidade de pessoas e mercadorias e à sua relação com as políticas ambientais.

Quando por toda a União Europeia se aposta em soluções de mobilidade ambientalmente menos custosas do que as aéreas, aqui vamos em sentido contrário.

Mas tão ou mais grave do que as questões anteriores, é que esta decisão do Governo Regional significa um profundo e violento golpe na coesão regional. Mais um...